Carlos Pinheiro-Torres

“Operations in Brazil not only detected criminal organizations headed by Lebanese nationals involved in the illegal trade of computer equipment, but also ‘disrupted four organizations devoted to the smuggling of pesticides, cigarettes, tires and electronics’, and resulted in the seizure of one tone of counterfeit watches, as well as large quantities of crack, weapons and ammunition, all said to be directly related to IP crimes.”
(…)
“Police in Brazil seized 3 tons of counterfeit agrochemicals and disrupted a clandestine agrochemicals factory, seized a shipment of 62 tons, including toys manufactured from hospital waste, and, in the biggest single operation in Sao Paulo State so far, deployed a task force of 1,500 public agents to seize goods valued at over US$11 million.” [1]
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A compra "inocente" de uma mercadoria “igual” por preço menor que o do comércio formal não é censurada pela população e, muitas vezes, é vista como “um bom negócio”. Porém, a realidade é diversa.
Ao adquirir um produto contrafeito, o consumidor perde na qualidade e o comerciante legitimo deixa de vender seu produto. Ao deixar de vender, o comerciante estabelecido vê o seu negócio declinar e o empregado perde o emprego formal. Três agentes que perdem no final desta cadeia.
O poder público, por sua vez, não se empenha na repressão por considerar tratar-se de atividade exercitada apenas por indivíduos integrantes da população menos favorecida, que, face ao desemprego, procura ganhar a vida no mercado informal. Ora, esta falácia é facilmente demonstrada pelo fato de o desemprego ser justamente resultado da quebra do negócio legítimo e estabelecido, que sucumbe à concorrência desleal dos contrabandistas.
O contrabando envolve usualmente um esquema complexo, depende de agentes no exterior para remeter a mercadoria e de uma rede interna que a distribua. Os produtos pirata entram no País de inúmeras formas e passam pelas mais variadas rotas – existentes ou criadas pelos contrabandistas para esse fim.
Hoje em dia, os criminosos estão executando operações altamente sofisticadas, aproveitando-se de lacunas transfronteiriças: o suprimento, produção, transporte, re-rotulagem, financiamento e distribuição são tratados em diferentes jurisdições, o que dificulta as ações de enforcement por parte das autoridades. As organizações criminosas que se prestam a essas condutas delituosas corrompem todo tipo de pessoas, acabando por ter uma enorme vantagem sobre os agentes econômicos que seguem as regras do jogo. A concorrência que o mercado pirata faz com o mercado legal é desleal, não incorrendo em gastos com pesquisa e desenvolvimento, custos de produção, salários e encargos, impostos, etc. Para conseguir o menor preço os piratas usam, sem nenhum escrúpulo, material o mais barato possível, não importando a proveniência ou as suas propriedade química.
Certamente, essa concorrência do contrabando com as empresas que recolhem honestamente seus impostos vai levar o empresário consciente a pensar duas vezes antes de fazer um investimento que pode fracassar ou ficar em dificuldade devido a essa mesma prática ilícita e desleal.
É comum produtos como óculos, tênis, pastilhas de freio, baterias de celular, medicamentos e brinquedos serem produzidos com matérias-primas provenientes de fontes não identificadas, resultando em toxicidade, instabilidade química, eficácia reduzida e resistência a antibióticos e outros meios de cura. As consequências econômicas e sociais deste tipo de práticas são óbvias.
Nenhum País está imune à ameaça da pirataria e do contrabando, mas, evidentemente, aqueles com um ambiente de proteção de propriedade intelectual menos favorável são os que mais sofrem.
É urgente a organização do Estado (controle, articulação, transparência, proatividade, intolerância e compromisso com resultados positivos, etc) para um aumento da eficácia no enfrentamento da pirataria, sob pena de se perpetuar o império da impunidade e a instituição de um ‘poder paralelo’, como já muitas vezes são chamadas as organizações criminosas.
A pirataria e o contrabando contribuem para o desemprego e gera enorme prejuízo à arrecadação tributária. Ademais, essas práticas estão diretamente ligadas a crimes contra a saúde pública, de relação de consumo e outros mais violentes, como homicídios, extorsão, roubo de carga, corrupção etc., sem falar no fato de que as pessoas que com ela trabalham ficam à margem das garantias previdenciárias e trabalhistas. Verifica-se, assim, que não é o problema social que traz a contrafação, mas o inverso.
Um comportamento ilegal tende a associar-se a outro do mesmo tipo, o que acarreta associações criminosas. Assim, uma sonegação de tipo “menor”, mediante fraude na emissão de nota fiscal ou na sua não-emissão, leva a estabelecer um esquema de transporte para simulação de exportação, o que pode resultar em contrabando e assim por diante.
O produto pirata ocupa o lugar do verdadeiro no mercado, burlando o fisco e produzindo prejuízos materiais e morais à sociedade como um todo. A contrafação e o contrabando são crimes em que a principal vítima é o consumidor mas, mais claramente, as vítimas somos todos nós.
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MCMANIS, Charles R. and PELLETIER, John S. Two Tales of a Treaty Revisited: The Proposed Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA), Washington University in St. Louis Legal Studies Research Paper No. 12-04-10, 2012, pp.8-9.

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