Edson Vismona

Entre os projetos de lei propostos pela CPI dos Crimes Cibernéticos, há um que regulamenta os casos em que a medida de bloqueio de aplicações pode ser implementada. Caso esse PL já tivesse sido aprovado e estivesse em vigor, talvez o presente artigo pudesse, hoje, ser compartilhado por meio do famoso aplicativo de mensagens instantâneas que tem sido constantemente alvo de bloqueios judiciais.
O Projeto de Lei que consta da proposta de relatório divulgada na terça passada incluiria o seguinte artigo do Marco Civil da Internet:
Seção V
Do Bloqueio a Conteúdos ou a Aplicações de Internet em Atendimento a Ordem Judicial
Art. 23-A Juiz poderá obrigar que provedor de conexão bloqueie o acesso a conteúdo cuja oferta seja punível com pena mínima igual ou superior a dois anos de reclusão, caso a aplicação de internet que lhe dá suporte não possua representação no Brasil.
§ 1o Existindo indícios suficientes de que a aplicação de internet dedica-se precipuamente à veiculação de conteúdos de que trata o caput, poderá́ determinado ao provedor de conexão o bloqueio do acesso à aplicação.
§ 2o Para o bloqueio de que trata o § 1o deverão ser considerados o interesse público, a proporcionalidade, o alcance da medida e a celeridade necessária para promover a efetiva cessação da conduta criminosa.
§ 3o Considera-se representada no Brasil a aplicação de internet que possua responsável legalmente constituído no Pais ou que pelo menos um integrante do mesmo grupo econômico possua filial, sucursal, escritório ou estabelecimento no País.
§ 4o Equipara-se oferta de conteúdos a conter, oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar, divulgar ou disseminar conteúdos.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ora, não sendo o Whatsapp precipuamente dedicado à ilicitude, uma vez que seu uso para fins ilícitos é meramente incidental, tendo representação no Brasil via Facebook, dono da aplicação, e, ainda, analisando-se a proporcionalidade da medida como mandaria a norma, o bloqueio do Whatsapp seria proibido, poupando-nos de toda a comoção nacional em torno do tema como temos visto recentemente.
Há, ainda, uma outra proposta, que desta se diferencia apenas por listar explicitamente quais os tipos penais que poderiam dar ensejo ao bloqueio. Aprovando-se uma ou outra, os bloqueios sequenciais do Whatsapp como se tem visto simplesmente deixariam de acontecer.
A proposta legislativa em questão colocaria o país no grupo de países como Reino Unido, Portugal, Espanha, França, Finlândia, Itália e Austrália, que, entre outros, implementam medidas de bloqueio de aplicações, seja via ordens judiciais – solução mais garantista, e justamente a proposta por meio deste PL, seja via medidas administrativas.
É importante apoiar a aprovação do relatório da CPI dos Crimes Cibernéticos neste ponto específico, de maneira a que o tema em questão seja regulamentado, aparando as margens que permitem que bloqueios desproporcionais aconteçam.

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Contra o bloqueio do Whatsapp, apoio ao relatório da CPI dos Crimes Cibernéticos

Comissão vota hoje o relatório