Gabriela Rondon

Foi desarquivada em fevereiro deste ano a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 29 de 2015, que propõe alterar o artigo 5º para incluir a expressão “inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção”. Na justificativa do texto proposto por seu autor, o à época senador Magno Malta afirmou que a emenda “não altera absolutamente nada no artigo 5º”. É verdade.
A inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade já está prevista no caput do artigo 5º desde 1988. Eles formam o eixo da proteção a direitos fundamentais no país, o que demanda que sejam, sempre, lidos de forma conjunta e harmônica. A proteção é clara e integral.
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Se já é assim, por que se propõe destacar início temporal para a proteção de um direito, inexistente para os demais? Invioláveis, todos são, sem marco de início ou fim. Está escrito, e isso jamais significou que algum deles, como à liberdade ou à propriedade, fosse absoluto. Também não significa que exijam proteção pelo uso do direito penal. Se a única variável do debate fosse a estrita lógica jurídica, a conversa poderia acabar por aqui: com emenda ou sem emenda, a interpretação segue igual.
Mas o que se pretende provocar com a PEC é uma confusão moral sobre o sentido da inviolabilidade quando acompanhado do seu marco inicial, como se o direito à vida passasse a ser particularmente inviolável nos estágios iniciais de desenvolvimento da biologia humana. A leitura está incorreta. Se fosse a interpretação prevalecente, poderia significar até mesmo a proibição de pesquisas com células-tronco ou da fertilização in vitro. A esperança depositada por milhares de pessoas com doenças degenerativas no avanço da ciência ou o sonho de muitas famílias que não podem gerar filhos sem a ajuda da medicina reprodutiva estariam em xeque.
O principal alvo da PEC, sabemos, é ainda outro: confundir sobre o direito à interrupção da gestação no país. Da propositura em 2015 ao desarquivamento em 2019, os argumentos de seus defensores se transmutaram. O <a href="https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940390&amp;ts=1556136401322&amp;disposition=inline">parecer da senadora Selma Arruda</a>, orientando a aprovação da emenda, afirma que o objetivo da alteração é também proteger a saúde das mulheres ao proibir o aborto. Tenta explicar como, e falha.
Afirma que a experiência do aborto supostamente causaria o aumento de suicídios, com base em “uma pesquisa realizada no Reino Unido” impossível de se recuperar – o link do documento está quebrado. Relata que também causaria “aumento de depressão, transtornos mentais e ansiedade, e tantas outras sequelas com impacto físico, emocional e mental.” Para essas afirmações, não há qualquer referência. Em seguida, reproduz o texto de um artigo de opinião em jornal português que sustenta a existência da “síndrome pós-aborto”, que inclusive causaria “aumento em 30% do risco de câncer da mama”. Uma informação tão importante como essa precisa ser checada e conhecida. Mas não há qualquer referência a estudo científico. Nem poderia haver: os supostos estudos sobre o tema <a href="https://onlinelibrary.wiley.com/doi/abs/10.1111/j.1467-8519.2009.01739.x">foram refutados</a>.
Na literatura especializada, a suposta síndrome é chamada de <a href="https://jamanetwork.com/journals/jama/article-abstract/400644">mito</a>, e são reveladas as inconsistências metodológicas e erros interpretativos dos estudos que a sustentariam – <a href="https://jamanetwork.com/journals/jama/article-abstract/400644">ignoram outras causas</a>, <a href="https://www.sciencedirect.com/science/article/abs/pii/S0277953613006333?via%3Dihub">desconsideram condicionantes sociais</a> ou <a href="https://onlinelibrary.wiley.com/doi/abs/10.1111/j.1467-8519.2009.01739.x">simplesmente apresentam conclusões desconectadas dos dados</a>. Estudos localizados mostram o fenômeno contrário: uma análise comparativa feita nos Estados Unidos entre mulheres que realizaram um aborto induzido e mulheres que tiveram seus pedidos de aborto negados mostrou que <a href="https://jamanetwork.com/journals/jamapsychiatry/fullarticle/2592320">aquelas que tiveram o pedido negado apresentaram maior risco de efeitos psicológicos adversos iniciais</a>. Negar o aborto àquelas que dele necessitam vulnerabiliza a saúde das mulheres.
Com relação à saúde física, os dados também são claros: uma injeção de penicilina, corriqueiro antibiótico utilizado para tratamento de dores de garganta, sinusite ou pneumonia, é <a href="https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pubmed/17761735">mais arriscada</a> que <a href="https://www.guttmacher.org/sites/default/files/pdfs/pubs/2006/05/04/AiWL.pdf">um procedimento de aborto legal</a>. A Organização Mundial da Saúde classifica o risco de morte por aborto realizado em condições adequadas como “<a href="https://apps.who.int/iris/bitstream/handle/10665/70914/9789248548437_por.pdf?sequence=7">insignificante</a>”. A lei penal sustentada pelos defensores da PEC, no entanto, mata. <a href="http://www.cofen.gov.br/uma-mulher-morre-a-cada-2-dias-por-causa-do-aborto-inseguro-diz-ministerio-da-saude_64714.html">A cada dois dias, uma mulher morre por aborto clandestino e inseguro no Brasil</a>. Não é em nome delas que falam os senadores.
<a name="_GoBack"></a> A meta de “proteger as duas vidas”, citada pela senadora Selma, segue falhando também porque ameaçar as mulheres tampouco reduz o número de abortos. Apesar de termos uma das leis mais restritivas do mundo, seguimos testemunhando <a href="http://www.scielo.br/pdf/csc/v22n2/1413-8123-csc-22-02-0653.pdf">500 mil abortos a cada ano no Brasil, quase um por minuto</a>. Países que descriminalizaram o procedimento contam outra história: na França, houve <a href="https://www.ined.fr/fr/tout-savoir-population/chiffres/france/avortements-contraception/avortements/">redução de mais de 24% no número de abortos</a> desde a mudança da lei em 1975 e na Romênia, <a href="https://srh.bmj.com/content/39/1/2">a queda foi de 94% entre 1990 e 2010</a>. O Canadá descobriu que <a href="http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=385756">retirar qualquer punição ao aborto e focar em medidas positivas de proteção à maternidade e à infância era a medida eficaz</a>: assim reduz o número de abortos e dá suporte concreto a futuras mães.
O que sustenta a proposta da PEC 29/2015 não é, portanto, nenhuma evidência de que poderá ser um instrumento de melhor proteção à vida. Sua pretensão de funcionar como um suporte à permanência da criminalização do aborto não passa de má interpretação jurídica e ideologia. Não há problema em se ter ideologia: todos temos e são nossas lentes para ver o mundo. O problema é quando distorcem a realidade e impedem o exercício da dúvida.
Se queremos proteger vidas, precisamos levar o real a sério. Os fatos são claros: para que abortos sejam raros e se proteja os direitos à vida e à saúde, é preciso trabalhar com as mulheres, e não contra elas.

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JOTA

Para que abortos sejam raros e se proteja os direitos à vida e à saúde, é preciso trabalhar com as mulheres, não contra elas

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