Diante das recentes notícias divulgadas na mídia acerca da “operação zelotes” envolvendo um suposto esquema de corrupção em determinados julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, a Associação Brasileira de Advocacia Tributária - ABAT, por seu Comitê Tributário de Sociedade de Advogados, vem manifestar seu apoio à apuração dos fatos pelas autoridades.
A investigação e responsabilização dos culpados deve ser feita nos termos da legalidade e com o necessário respeito ao CARF como instituição do Estado Democrático de Direito responsável pelo controle da validade da exigência do crédito tributário, nos termos do devido processo legal administrativo previsto na Constituição Federal, sob o risco de se prejudicar as vítimas destes escândalos: a sociedade, em especial os contribuintes brasileiros.
O CARF representa uma conquista jurídica institucional, prestes a completar 90 anos de atuação, aparecendo como a gênese da instituição dos tribunais administrativos na história jurídica e democrática, com a valorização do processo administrativo como meio para a busca da concretização da justiça tributária e atendimento aos anseios de diminuição da litigiosidade.
A existência do CARF valoriza a revisibilidade dos atos administrativos, que é ao mesmo tempo requisito de sua eficácia e de garantia da segurança jurídica para o contribuinte. A estrutura colegiada e paritária aliada à formação especializada dos seus membros, originários de diferentes rincões do país, permite a análise minuciosa dos fatos e provas e a produção de decisões técnicas de qualidade que são referências para as decisões judiciais posteriores sobre o mesmo tema.
Eventuais mudanças estruturais do órgão devem ser movidas pela melhoria de seu papel institucional e não como punição e correção de atos ilegais praticados.Novos critérios de seleção e ingresso de integrantes do Tribunal, são pontos importantes a serem discutidos durante este processo que deve ser integralmente debatido com a sociedade como requisito de legitimidade do processo democrático e de transparência da gestão pública.
A transparência é fundamental para a evolução do órgão, por meio do acesso à informação (Lei 12.527/11), e principalmente pela possibilidade de controle social do próprio órgão. Um exemplo seria a instituição de salas públicas para despachos entre os representantes dos contribuintes e os conselheiros. Esse expediente daria azo à acalentada transparência nas relações governamentais.
Diante desse quadro acreditamos firmemente que a sociedade de um modo geral e a comunidade jurídica em especial espera que os fatos sejam investigados, os culpados sejam punidos e o CARF saia fortalecido desse episódio para que possa exercer seu papel institucional de guardião da justiça administrativa tributária.

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JOTA

Comunicado à sociedade da Associação Brasileira de Advocacia Tributária

ABAT: Contra a corrupção, a favor do CARF

Comunicado à sociedade da Associação Brasileira de Advocacia Tributária