Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
O Comitê de Pronunciamentos Contábeis 29 (CPC 29), aprovado em agosto de 2009, estabelece o tratamento e modos de divulgação contábil para aplicação às atividades agrícolas, compreendidas para os (i) ativos biológicos (maduros e imaturos – consumíveis e de produção), exceto plantas portadoras (revisto pelo CPC 08); (ii) produção agrícola no momento e ponto de colheita; e, (iii) subvenções governamentais, não se aplicando tal pronunciamento para as previsões contidas em temas dos Pronunciamentos 04, 06 e 27.
É relevante consignar que, para a produção agrícola, o CPC 29 em comento deve ser aplicado para o momento e no ponto de colheita, sendo que após tal etapa deve ser observado para fins contábeis o CPC 16 (Estoque) ou outro mais adequado. Pode ocorrer dessa primeira etapa produtiva se realizar com as denominadas plantas portadoras, o que remeterá à classificação contábil primeira para o CPC 27.
A título exemplificativo do até aqui então posto, temos na criação de suínos e para fins contábeis, e aplicação dos Pronunciamentos 29 e 16, as seguintes definições: ativo biológico é o porco; sendo sua carcaça o produto agrícola; e, o produto resultante do processamento (ou após colheita), a salsicha ou presunto. Plantas como arbustos de chá e videira são definidas como plantas portadoras, enquadradas para a contabilidade no CPC 27, sendo que o produto resultante das mesmas, folhas de chá e uvas, são alcançadas pelo CPC 29.
Nesse CPC 29 os conceitos são definidos de modo específico para (i) atividade agrícola; (ii) planta portadora; (iii) produção agrícola; (iv) ativo biológico; (v) transformação biológica; (vi) despesas de venda; (vii) grupo de ativos biológicos; e (viii) colheita.
Com fim contábil e impacto na tributação do agronegócio destacamos a importância deste CPC 29 quando traz em seu bojo as definições próprias para a formação de preços, sendo estas o (i) valor contábil (‘book values’ ou momento do reconhecimento do ativo no balanço); (ii) valor justo (preço que seria recebido pela venda de um ativo ou pago pela transferência de passivo no mercado, isto, na data da mensuração); e (iii) subvenção governamental (CPC 07).
Nota considerável é que a apuração do denominado ‘valor justo’ implica em um alto custo para os entes ativos (produtores) do agronegócio, e isto é explicado pelo alto custo das ‘informações’ a serem apuradas pelos setores contábeis e jurídicos que atuam em apoio ao produtor rural, independentemente do tamanho de seu negócio, ou se é pessoa física ou jurídica.
Os ganhos e perdas devem ser reconhecidos e mensurados até o final de cada período da etapa produtiva, podendo ser citado como ganho, ilustrativamente, o nascimento de um bezerro. Já o ganho ou a perda proveniente do reconhecimento inicial do produto agrícola, ao valor justo, menos a despesa de venda, deve ser incluído no resultado do período a ocorrer.
Necessário aqui abrir um parênteses para esclarecer que há entendimento de que o ‘valor justo’ dos ativos biológicos pode ser apurado de forma confiável. Contudo, tal apuração deve ser descartada quando tal ativo deva ser cotado pelo preço de mercado, devendo então ser considerados, se impossível de se promover tal apuração, os lançamentos de ‘valor histórico’, ou ao custo do ativo, isto, subtraindo-se quaisquer depreciações e perdas por não recuperabilidades acumuladas.
Retomando o tema, e quanto às subvenções governamentais, temos que estas podem ser condicionadas e incondicionadas; devendo ser reconhecidas contabilmente e no resultado somente quando a condição estatal pactuada for atendida; e, reconhecidas no resultado quando recebível, respectivamente.
Por fim, mas não menos relevante, trataremos da hierarquia do ‘valor justo’, sendo que esse é observada em valores de mercado; valores de norma, quando não se tratar de mercado ativo, não havendo volume de transição; ou, fixado em projeções de fundo de caixa.
Assim, mesmo promovendo brevíssima apresentação do CPC 29 aplicável ao agronegócio, acreditamos ter realizado o devido alerta à importância do registro e escrituração contábil que os produtores do setor devem ter para com suas práticas de negócio, em especial porque a clareza e precisão de tais informações repercutirão na tributação de sua produção.