Em 2018 entrou em vigor o CPC48 (Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade – IFRS 9) que procurou acompanhar as sofisticações das atividades relacionadas às operações com finalidade de hedge¹. A partir da mudança na norma contábil aplicável ao assunto é possível perceber uma aparente flexibilização das regras para a caracterização da Contabilidade de Hedge, o que, na verdade, ao mesmo tempo que torna os requisitos mais baseados em princípios do que em regras objetivas e, portanto, menos arbitrários, exige maior esforço de julgamento profissional dos administradores e demais responsáveis pela governança corporativa das sociedades, no intuito de garantir o fiel cumprimento da norma de forma alinhada à política e estratégia de administração de riscos de cada companhia.

De acordo com o Manual de Contabilidade Societária², a “Contabilidade de hedge” é uma metodologia especial para que as demonstrações financeiras reflitam o efeito das atividades de gerenciamento de riscos inerentes à atividade empresarial, por meio de instrumentos financeiros, sendo seu principal objetivo refletir a operação dentro de sua essência econômica de maneira a resolver o problema de confrontação de receita/ganhos e despesas/perdas. Na “Contabilidade de Hedge”, as variações de valor justo do instrumento financeiro contratado para fins de proteção, bem como as oscilações do item protegido, passam a ser reconhecidos no resultado do exercício simultaneamente (mesma competência), ainda que juridicamente permaneçam sendo negócios distintos e independentes.

A norma contábil prevê condições específicas na relação de proteção para que as operações se qualifiquem para a “Contabilidade de Hedge” (item 6.4 do CPC48). Entre elas constam a designação no início da relação de proteção e a manutenção de documentação formal da relação de proteção, objetivo e estratégia de gerenciamento de risco, além de atendimento de requisitos de efetividade.

Deve-se ressaltar que a adoção da “Contabilidade de Hedge” é uma faculdade da empresa, o que se faz visando tornar as demonstrações contábeis mais fidedignas e proporcionar maior qualidade na informação contábil produzida e divulgada.

A norma contábil vigente até 2017 (CPC38), apesar de não mais válida, parece ter sido inspiração para a produção dos dispositivos originalmente contidos na IN 1.515/14 e, posteriormente, na IN 1.700/17. A legislação tributária básica (Lei 8.981), por sua vez, é de 1995, portanto, bastante anterior ao processo de convergência das normas contábeis brasileiras às normas internacionais.

De acordo com o art. 77 da Lei 8.981/95, é permitida a dedução de perdas nas bases de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social (CSLL) em operações de hedge realizadas em bolsa de ou no mercado de balcão “destinadas à proteção de direitos e obrigações da pessoa jurídica”, cabendo ao Poder Executivo a definição de requisitos adicionais para a caracterização dessas operações. De acordo com a lei, portanto, a comprovação da correlação do hedge (ou designação, como denominado nos normativos contábeis) deve se dar na data da contratação, o que seria suficiente para comprovar a “destinação”, termo adotado pelo art. 77, da Lei 8.981/95.

Os arts. 107 e 108³ da IN 1.700/17, no entanto, trouxeram a regulação adicional à lei tributária. Percebe-se que termos importados da Ciência Contábil foram incorporados primeiro à IN 1.515/14 e depois à IN 1.700/17, contudo, não tiveram o seu alcance definido ou ao mesmo correlacionado à norma contábil ou a outra referência.

O principal desafio nesse sentido está na comprovação da “efetividade do hedge” mencionada no art. 108 da IN 1700/17 como condição para fins da dedução das perdas dessa natureza. Este é um conceito que está contido nas normas contábeis também sendo um requisito para a “Contabilidade de Hedge”.

Ocorre que, para fins contábeis, além da efetividade do hedge não ser propriamente um conceito exato, ele ainda passou por importantes mudanças a partir da revogação do CPC 38, substituído pelo CPC48. As regras mais objetivas do CPC38 (que comportava margem de erro no intervalo de 80 a 125%) inspiradas nas normas contábeis norte-americanas, foram substituídas por princípios que pretendem estar mais alinhados à lógica do IFRS como um todo e à estratégia de gerenciamentos de riscos da entidade.

Sendo assim, em futuras fiscalizações relativas aos anos de 2017 e 2018, os dois com a mesma regulamentação tributária em vigor, qual seria o parâmetro aceito para fins da mencionada comprovação: o válido de acordo com o CPC38 (existente à época da edição da IN 1.700), o válido de acordo com o CPC48 (atualmente vigente) ou ainda um terceiro?

Também é de se questionar sobre a periodicidade mínima aceitável para fins dessa comprovação. A mesma adotada para fins de administração de riscos por parte a empresa e documentada nas políticas e controles internos, a utilizada para fins contábeis ou outra?

Sendo prematuro responder de forma definitiva qualquer dessas questões, por meio delas é possível ilustrar a dificuldade enfrentada pelos contribuintes que hoje precisam tomar suas decisões da forma mais diligente possível e evitar custos não previstos no futuro com questionamentos fiscais (multas e custos decorrentes da manutenção de um processo administrativo ou judicial).

De todo modo, a tentativa de atualizar a Lei 8.981/95, por meio de regulamentação, demonstra a influência que as normas contábeis brasileiras posteriores à lei 11.638/13 podem exercer sobre as regras tributárias. Não se vê nisso um problema em tese, desde que seja para aprimorar ou facilitar o cumprimento da obrigação tributária e a sua fiscalização e, evidentemente, sejam respeitados os princípios do Direito Tributário. Por fim, é preciso observar que as normas contábeis estão em fase de aprimoramento e a conexão entre requisitos ou normas contábeis e requisitos ou normas tributárias deve se atentar para as regras de harmonização necessárias e que mitiguem o risco da indesejável insegurança jurídica.

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Luciana Ibiapina Lira Aguiar – Luciana Ibiapina Lira Aguiar, sócia de Bocater Advogados, é mestre em Direito Tributário pela FGV-SP, bacharel em Ciências Econômicas e Ciências Contábeis, professora nos cursos de pós-graduação da Faculdade de Direito da FGV e professora conferencista no IBET