Direito do Consumidor

Consumidor paulista perde direitos com nova legislação

Lei 16.624/17 acaba com o direito do consumidor de ser notificado antes de ter o nome negativado

Pixabay

Conforme amplamente divulgado por diversos veículos de comunicação, em dezembro de 2017 os consumidores paulistas tiveram fragilizados os seus direitos fundamentais de informação, contraditório e ampla defesa em função da aprovação da Lei n. 16.624/17, originária do Projeto de Lei n. 874/16, de autoria do Governador do Estado de São Paulo, que, defendendo exclusivamente os […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.