Opinião & Análise

Direito do Consumidor

Consumidor paulista perde direitos com nova legislação

Lei 16.624/17 acaba com o direito do consumidor de ser notificado antes de ter o nome negativado

Pixabay

Conforme amplamente divulgado por diversos veículos de comunicação, em dezembro de 2017 os consumidores paulistas tiveram fragilizados os seus direitos fundamentais de informação, contraditório e ampla defesa em função da aprovação da Lei n. 16.624/17, originária do Projeto de Lei n. 874/16, de autoria do Governador do Estado de São Paulo, que, defendendo exclusivamente os […]

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