O Congresso Nacional acaba de aprovar, com algum alarde, a Proposta de Emenda Constitucional n° 358/2013, supostamente destinada a introduzir no Brasil o chamado orçamento impositivo [1]. Como o nome sugere, orçamento impositivo traduz a ideia de que as previsões de despesa nele constantes seriam de execução obrigatória, negando-se ao Chefe do Poder Executivo a […]
Constituição e Sociedade
O falso orçamento impositivo
A institucionalização do patrimonialismo
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