Anna Cruz

A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Constitui%C3%A7%C3%A3o">Constituição</a> de 1988 instituiu e organizou um Estado brasileiro democrático, definindo funções fundamentais, mecanismos de defesa das instituições, direitos e deveres, distribuindo poderes e declarando princípios e objetivos de um país, àquela altura, renascido.
No Brasil, a Constituição representa um pacto refundacional, mas também, durante quase 40 anos e sobrevivendo a ameaças, tornou-se uma prática, um “gabarito” a que se recorre para estabilidade, um guia de interpretação de políticas públicas, de construção de agendas sociais e baliza para acordos, mesmo que temporários, dentro de divergências importantes que caracterizam a sociedade plural.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
Curiosamente, mesmo que presente na maioria dos Estados contemporâneos, ainda que parte permanente das burocracias de países de democracia firme, a atividade de inteligência, assessoramento para tomada de decisão em temas críticos de impacto para a segurança nacional, a projeção de poder internacional, a soberania e a integridade social, não aparece expressamente na Constituição brasileira.
Normatizada em nível infraconstitucional desde 1999 (Lei 9883/1999), a atividade está submetida a controle externo, tem escopo definido por leis e decretos (como a Política Nacional de Inteligência e o Decreto 11693/2023, de reorganização do Sistema brasileiro de inteligência), obedece aos princípios constitucionais, mas padece com dificuldades advindas de memórias herdadas, lacunas técnicas, baixos investimentos, carência de servidores e persiste em um “limbo de entendimento”, frequentemente confundida com outras entidades e poderes.
Nas últimas semanas, a oportunidade de constitucionalização por meio do projeto de emenda 18 de 2025 suscitou debates: para uns, assim estaria reparada uma ausência importante em um modelo constitucional analítico, dirigente, que privilegia o processo político (e não decisões judiciais em casos particulares ou diretrizes quadrienais de gestão do Executivo) na definição de questões sensíveis e fundamentais; para outros, como o atual ministro da Justiça e Segurança Pública e ex-ministro da corte constitucional, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Ricardo%20Lewandowski">Ricardo Lewandowski</a>, seria inconveniente promover regramento de inteligência a partir de um projeto que trata de segurança pública (Veja mais em <a href="https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2025/12/12/relator-da-pec-da-seguranca-exclui-pontos-sobre-o-sistema-de-inteligencia-a-pedido-do-governo.htm_">https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2025/12/12/relator-da-pec-da-seguranca-exclui-pontos-sobre-o-sistema-de-inteligencia-a-pedido-do-governo.htm_</a>)
Acredito que a inclusão da atividade de inteligência na Constituição é estratégica para incorporá-la definitivamente na integridade do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/estado%20de%20direito">Estado de Direito</a>, permitindo que eventuais desacordos sobre o papel da inteligência não sejam resolvidos por combinações de experiência, tradição e vontade e sim pela pressão normativa máxima, isto é, que a atividade derive da própria Constituição sua justificativa de valor cidadão.
A constitucionalização afeta também sua operacionalização – caracteristicamente intersetorial e interorgânica, ainda que com a existência de um órgão central, a Agência Brasileira de Inteligência — à medida que aumenta clareza, controle e segurança para cooperações em âmbito federado, por exemplo, além de modernizar e dar coerência na política de segurança com caráter preventivo — o que, afinal, é o que atividade de inteligência faz.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
O tratamento constitucional da atividade de inteligência, quando ocorrer, será um marco no amadurecimento da democracia brasileira, um compromisso com o futuro de um país independente, que crê na não-intervenção e se comporta como igual no sistema internacional, e que defende a paz e o desenvolvimento nacionais.

atividades de inteligência

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JOTA

Um marco no amadurecimento da democracia brasileira, um compromisso com o futuro de um país independente

Constitucionalização da atividade de inteligência

Um marco no amadurecimento da democracia brasileira, um compromisso com o futuro de um país independente