Opinião & Análise

Direito bancário e financeiro

Considerações sobre o projeto que regulamenta duplicatas eletrônicas

Medida não reduzirá o custo do crédito. Objetivo é estabelecer taxa para escrituração das duplicatas pelos cartórios de protestos de títulos

Imagem: Pixabay

Em 17 de outubro de 2018, após trâmite em regime de urgência, o Senado aprovou a redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 73, que, dentre outras providências, dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural e que agora aguarda sanção presidencial.

O feito foi objeto de inúmeros artigos e várias manifestações, inclusive de representante do Banco Central, no sentido de que a regulamentação da chamada duplicata eletrônica será fundamental para tornar o sistema financeiro mais eficiente e reduzir o custo de crédito no país.

O desconto e a cobrança de títulos de crédito sempre estiveram presentes na lista de serviços dos bancos comerciais, uma vez que a circulação do crédito foi o alicerce da economia moderna.

O crescente volume de emissão, decorrente da expansão da atividade mercantil e a exigência da cartularidade, provocaram o surgimento de mecanismos mais eficientes e no Brasil, já em 1979, a Associação dos Bancos do Estado de São Paulo sugeriu a criação da duplicata escritural sob a inspiração da Lettre de Change-Relevé, criada na França, em 1973.

Com o nome de duplicata virtual, ela nasceu em 2002, nos termos do § 3º do Artigo 889 do Código Civil:

§ 3o O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo.

Os recursos tecnológicos da época limitavam a sua operacionalidade a duas formas:

  1. Com cartularidade: a venda mercantil era retratada em documento entregue ao banco (borderô) que, então, registrava todos os dados em fita magnética e processava o aviso de cobrança por meio de ficha de compensação; e,

  2. Sem cartularidade: a documentação da transação mercantil permanecia sob a guarda do sacador, sendo entregue ao banco uma fita magnética para processamento da ficha de compensação que servia de aviso ao sacado e instrumento para pagamento.

A fita magnética mais tarde foi substituída pelo disquete e, finalmente, a cobrança de duplicatas passou a ser realizada eletronicamente, por meio de computadores conectados via rede.

Independentemente da tecnologia aplicada, o parágrafo 3º do Artigo 889 pacificou a matéria e conferiu eficácia probatória aos registros eletrônicos formalizadores do título de crédito. No decorrer dos anos, a tese de aceite por presunção tomou corpo e a divergência sobre a viabilidade do protesto por indicação foi solucionada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação Cível nº 118.055-4/0-00.

A desmaterialização dos títulos, documentos e assinaturas decorrente do inexorável avanço tecnológico já é um fato aceito pelos tribunais, de forma que não havia razão para a tramitação desse Projeto de Lei em regime de urgência. Principalmente se considerarmos o arcabouço jurídico consolidado, mesmo porque o texto do projeto é muito mais característico de instrução normativa do que de previsão legal.

Não obstante, além da urgência ou, talvez, para justificá-la, a aprovação do projeto recebeu ampla divulgação na mídia escrita como se, de fato, tivesse trazido algo extremamente inovador. Não bastasse, foi citado como fator suficiente para influenciar o custo do crédito, o que é uma heresia.

A redução do risco de crédito vinculada ao controle que a escrituração dos títulos produz nunca será o componente que vai definir o aumento ou a redução da taxa de juros para empréstimos e financiamentos a estes vinculados.

Assim como o alcance de um patamar de juros aceitável, e que, efetivamente, contribua para o crescimento das atividades industrial e comercial do país, não se dará por meio de decretos de conteúdo inconstitucional ou medidas mirabolantes que desrespeitem a lei, a realidade e a estrutura do mercado financeiro.

A taxa de juros que uma instituição financeira cobra para concessão de empréstimos e financiamentos é definida com base no custo de captação dessa instituição (quanto ela paga de juros a um cliente que aplica seus recursos em título de sua emissão), do prazo do empréstimo ou financiamento, do risco de crédito do cliente ou atividade financiada, da margem de lucro que essa instituição determina para remunerar suas atividades e, por último, das condições e perspectivas econômico-financeiras do país e do mundo.

O Projeto de Lei, entretanto, traz uma novidade que não é, exatamente, para benefício dos emitentes das duplicatas eletrônicas. Ele autoriza a cobrança de emolumentos pela central nacional de registro de títulos e documentos, definindo, inclusive, o valor máximo de R$ 1,00 por duplicata. Além disso, dá tanta importância à central, que obriga a adesão imediata dos tabeliões de protesto de todo o país, sob pena de responsabilização disciplinar!

Sistemas são ferramentas caras e a escrituração eletrônica de duplicatas será cobrada. Normalmente, as entidades registradoras de títulos eletrônicos estabelecem percentuais de cobrança sobre intervalos de valor dos títulos registrados por cliente, até um teto.

As taxas dos serviços cartoriais, por sua vez, são definidas por Lei Estadual, conforme determina a Lei Federal n. 10.169/2000, amparada pelo § 2º, do art. 236 da Constituição Federal.

A Lei Federal n. 10.169/2000 também determina que o valor fixado para os emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados e que deverá levar em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro, além de determinadas regras.

Todos esses critérios foram avaliados para determinar o valor máximo de R$ 1,00 por duplicata pelo Projeto de Lei? Não seria o caso de definir o valor mínimo que, para fins de cobertura dos custos operacionais para prestação desse serviço, é mais importante?

Cada Tribunal de Justiça estadual é responsável pela tabela de preços dos cartórios da sua região. Reajustes devem ser objeto de Projeto de Lei encaminhado ao legislativo local para aprovação. Isso explica a grande diferença nos emolumentos entre os Estados.

Pelo acolhimento do aceite ou devolução, recebimento do pagamento, desistência ou sustação judicial definitiva do protesto de título, documento de dívida ou indicação, apresentando a protesto, inclusos a apresentação, distribuição, protocolização, microfilmagem ou gravação eletrônica da imagem do título ou documento de dívida e processamento de dados, intimação, além das despesas de tarifa postal, condução e edital, a taxa é definida com base no valor do título. Em São Paulo, o valor da taxa varia de R$ 10,25 (para título no valor de até R$ 128,00) a R$ 1.515,01 (para títulos em valor acima de R$ 20.560,01).

Pelo protesto lavrado e o cancelamento definitivo do registro ou dos seus efeitos – inclusos a apresentação, distribuição, protocolização, microfilmagem ou gravação eletrônica da imagem dos documentos e o processamento de dados, entre outros –, são devidos os emolumentos anteriormente mencionados, acrescidos de 50%, além das despesas de remessa postal, condução e publicação de edital.

Se houver pedido de emissão de Certidão, taxas adicionais são cobradas.

Segundo CNJ, em 2017 os cartórios arrecadaram mais de R$ 15 bilhões, dos quais, aproximadamente, 1/3 foi arrecadado pelos cartórios de protestos. Parte desses recursos são destinados a entes dos Estados. Os gastos de manutenção dos tribunais são custeados pelas taxas cartorárias.

Portanto, essa mise-en-scène se destina, na verdade, a estabelecer o teto da taxa a ser cobrada pelos cartórios de protesto para escrituração das duplicatas eletrônicas. Nada a ver, desse modo, com redução de risco de crédito, muito menos com redução do custo de crédito.


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