Opinião & Análise

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Considerações sobre o plano alternativo dos credores

Os direitos dos credores-acionistas na nova Lei de Falências e Recuperação de empresas

créditos presumidos de ICMS não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Crédito: Freepik

A reforma ocorrida em dezembro de 2020 na Lei de Recuperação de Empresas e Falências (Lei 11.101/2005) incluiu no sistema concursal brasileiro a possibilidade de credores de uma empresa em recuperação judicial apresentarem um plano de reorganização alternativo ao plano apresentado pelo devedor em duas hipóteses: (i) se o plano do devedor não for submetido […]

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