Opinião & Análise

política urbana

Considerações sobre o Estatuto da Cidade: balanços e desafios

Não bastam instrumentos jurídicos; há que haver efetiva participação cidadã na formulação de politicas publicas urbanas

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Cidade de São Paulo / Crédito: Pixabay

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu o direito às cidades sustentáveis, o que deve ser feito por meio de uma política urbana que promova o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar de seus habitantes, conforme dispõe o caput do art. 182. A razão para a preocupação do legislador constituinte originário é […]

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