Lorena Ribeiro Palheta Frederico

No dia 24 de abril de 2019 foi sancionada a lei que possibilita a facilidade de negociação e concessão de crédito para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, com a criação das Empresas Simples de Crédito.
A dificuldade dos tipos empresariais citados consiste, na maioria das vezes, em um capital social limitado e que não permite a contratação de empréstimos com instituições financeiras, seja em razão das elevadas taxas, seja pela limitação quanto ao capital integralizado da empresa.
Um estudo recente do Sebrae apontou que as linhas de crédito dos bancos e das instituições financeiras deixam enormes lacunas para a concessão de crédito voltada ao microempreendedor, de modo que, 20% das 3.000 microempresas/empresários individuais/empresas de pequeno porte ouvidos alegaram que os bancos não disponibilizaram serviço de crédito em razão de não se tratar de sociedade de médio ou grande portes.
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Com a tendência crescente acerca da consolidação das empresas de pequeno porte no Brasil, houve a necessidade legislativa de adequar as formas de concessão de crédito, para que haja a esperada circulação financeira no ramo. Pensando nisso, a Lei recém sancionada previu a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas, enquadradas como ESC – Empresas Simples de Crédito, concederem com recursos próprios as modalidades de empréstimos, financiamentos e descontos de títulos de crédito (uma espécie de factoring para microempresas). As limitações legais dessas empresas, entretanto, devem ser observadas.
A ESC está restrita ao seu Município e arredores, ou seja, a empresa não pode negociar crédito com empresas ou empresários em âmbito estadual ou nacional. Além disso, o tipo de sociedade, para fins de registro e validação, será apenas permitido na forma de empresa individual de responsabilidade limitada, empresário individual ou sociedade limitada, com objeto empresarial único e exclusivo a negociação de operações de empréstimo, financiamento, e descontos de título de crédito, ou seja, não pode haver outro objeto empresarial nessa atividade. O nome da empresa também foi uma preocupação do legislador, que determinou que deve ser seguido da expressão “Empresa Simples de Crédito”, a fim de facilitar a identificação.
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Outro ponto que compactua com a forma de sociedade empresarial da ESC é que a sua receita bruta anual deve ser de até R$4,8 milhões de reais, a ser controlado pelo Sistema Público de Escrituração Digital da Receita Federal. Apesar de uma receita anual relativamente pequena em consideração a grandes e médias empresas, não será permitida a inscrição no Simples Nacional, uma vez que se trata de exploração de atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia e gestão de crédito. Nesse caso, o preponderante é a atividade empresarial desempenhada, que por ser concernente à administração de crédito, há sobreposição à escolha de regime tributário. Da mesma forma, o registro da empresa será feito perante entidade registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, o que a difere de uma empresa comum exatamente pelo mesmo motivo preeminente de sua existência enquanto empresa administradora de crédito.
Importante pressuposto de destaque para a constituição de uma ESC é a necessidade de integralidade do capital social no momento do registro. Diferente de outras empresas, a ESC precisa ter seu capital social não apenas subscrito, mas integralizado no momento da constituição formal, sem nenhuma pendência de valor a ser adicionado após o registro. Tal característica está condicionada à segurança jurídica que o legislador evidenciou no cuidado com a negociação bilateral de empréstimos entre pessoas (empresário individual) ou empresas (microempresa ou empresa de pequeno porte) de um mesmo porte. A evidência dessa opção também se mostra na proibição expressa de cobrança de taxas ou tarifas que não sejam apenas e tão somente os juros remuneratórios, isto é, a imposição normativa de que a única forma de obtenção de lucro da ESC será por meio dos juros derivados de suas operações, o que faz sentido se a razão de ser da criação desse novo modelo empresarial é justamente a facilidade e simplificação no procedimento de concessão de crédito. O texto legal também proibiu a intermediação de crédito para fins de lucro, ou seja, a ESC não pode contratar empréstimo com uma instituição financeira a um determinado valor e repassar ao microempresário com juros maior para se valer da diferença.
Independentemente das ressalvas legais e da atenção do legislador a uma contraprestação simplificada na negociação de crédito, é importante destacar que a ESC pode se utilizar do instituto da alienação fiduciária como garantia para contratação, o que demonstra mais uma vez a precaução com o microempresário ou microempresa que empresta ou financia seu crédito, ou seja, a própria Empresa Simples de Crédito.
<a name="_GoBack"></a> Portanto, a sanção da Lei que institui as Empresas Simples de Crédito efetiva a conclusão de que as tendências comerciais impulsionaram o legislativo a pensar estratégias para suprir a lacuna mercantil dos créditos destinados às sociedades empresariais de pequeno porte, que tanto crescem e apresentam desempenho significativo na economia, e, diante disso, devem ter um acesso justo e condizente ao mercado financeiro para que haja a manutenção de sua atividade empresarial.
As Empresas Simples de Crédito, desse modo, representam igualmente a necessidade de estruturação do direito empresarial à demanda trazida, tendo em vista que uma excelente estratégia financeira pode ser advinda de uma contratação bilateral paritária em quesitos econômicos, de modo a estimular o mercado do microempresário e microempresa que necessitam ou de um crédito especializado e com condições voltadas ao aprimoramento do exercício empresarial, ou a empreendedores que visualizam nessa predisposição econômica a oportunidade de investir adequadamente no mercado voltado às empresas e empresários de pequeno porte.

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JOTA

A necessidade de estruturação do direito empresarial à demanda trazida

Considerações acerca das Empresas Simples de Crédito

A necessidade de estruturação do direito empresarial à demanda trazida