Eduardo Barboza Muniz

Gabriel Bez Batti

Considerada por representantes da Organização das Nações Unidas como o maior desafio da humanidade desde a Segunda Guerra Mundial, a crise gerada pela Covid-19, popularmente conhecida como “Coronavírus”, impactou severamente o fluxo global de negócios.
Grave efeito colateral dessa crise de saúde é a redução da atividade econômica, que gera diminuição na receita das empresas e resulta na busca incansável de novas formas de aliviar o caixa. Nesse contexto, contratos de financiamento ou de dívida são comumente objeto de renegociação, como forma de mitigar os impactos financeiros da crise.
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Essas renegociações podem envolver redução efetiva do passivo, como ocorre no perdão de dívida, ou providências mais brandas, como a postergação do pagamento de juros, a renegociação do prazo da dívida ou a redução de juros vincendos. Em cada hipótese, é necessária a avaliação dos possíveis impactos tributários da renegociação pretendida.
No perdão de dívida, o efeito verificado na contabilidade da pessoa jurídica beneficiária, que tem a dívida perdoada, é de extinção de um passivo sem qualquer contrapartida, o que gera aumento do patrimônio líquido da empresa
Os órgãos contábeis brasileiros reconhecem que a redução de passivos, tal como ocorre na hipótese de perdão de dívida, exige o reconhecimento de uma receita. Cite-se, a título ilustrativo, o item 4.47 da Resolução CFC n. 1.374/2011, pelo qual o reconhecimento da receita deve ocorrer tanto na hipótese de aumento nos ativos quanto com a diminuição de passivos.
Essa receita, se não estiver vinculada a empréstimos ou a financiamentos, terá natureza operacional, conforme pontuou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em julgados recentes (Acórdãos 3302-006.474, 3201-002.117 e 1401-001.041) e nas Soluções de Consulta 17/2010 e 65/2019. Por não haver previsão legal para a sua exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, o entendimento da Receita Federal é no sentido de que ela deve ser tributada por essas contribuições.
No que toca à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, igualmente entendem as autoridades fiscais que o perdão de dívida gera acréscimo patrimonial para seu beneficiário, do que decorrerá a tributação da renda, na forma do art. 43 do Código Tributário Nacional (Solução de Consulta 17, de 27/04/2010; entre outras).
Particularmente quanto ao PIS/COFINS, entendemos ser descabida a incidência dessas contribuições sobre a receita decorrente do perdão de dívida. Não há, aqui, ingresso efetivo e positivo de recursos na empresa, mas mera redução de um passivo.
Não se pode admitir que a mera classificação contábil de determinado fenômeno como receita produza efeitos fiscais, como já assentado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 606.107, de 22/05/2013. A Corte decidiu pela não incidência do PIS e da Cofins sobre valores recebidos por contribuintes na transferência a terceiros de créditos de ICMS vinculados às operações imunes de exportação, ainda que uma receita tenha sido contabilizada.
<blockquote class="jota-article__eye">Mesmo diante da existência de bons fundamentos para afastar a tributação no perdão de dívida, especialmente no que se refere ao PIS/COFINS, a posição da administração tributária desfavorece os contribuintes.</blockquote>
Para mitigar os efeitos fiscais de renegociações de dívida com efetiva redução de passivo, é comum contribuintes lançarem mão de operações como a absorção de prejuízo à conta de sócio, evitando-se modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica. Esta opção deve ser revestida de cautelas, mas, quando validamente implementada, a sua neutralidade fiscal é reconhecida pelo Fisco.
No que se refere às renegociações de prazo ou redução de juros vincendos, em que não há perdão do principal ou dos juros vencidos, parece-nos claro que não haverá receita ou lucro tributável de qualquer natureza.
<blockquote class="jota-article__eye">A dúvida aqui residirá na eventual configuração de novação da dívida, o que poderia atrair a incidência de IOF-crédito, sob a alegação de que há nova operação de crédito.</blockquote>
Note-se que, contudo, que, por força do recém editado Decreto 10.305/20, a alíquota do IOF-crédito foi reduzida a zero até 03.07.2020, evitando-se a discussão acima referida durante esse período.
Por fim, quando da renegociação de títulos de dívida (ou a sua alienação), é importante a avaliação de possíveis repercussões acerca da tributação pelo Imposto de Renda na fonte (IRRF) dos juros e demais rendimentos.
É que, por razões diversas, a tributação na fonte usualmente incidente sobre juros creditados ou pagos poderá ter sido diferida para o momento da liquidação ou resgate do título de dívida, o que poderá onerar a operação caso constate-se a ocorrência de tais eventos.
Em síntese, são preocupações gerais a serem consideradas pelas empresas na tomada de decisão acerca da renegociação de dívidas. A adequada consideração dos fatores tributários poderá evitar que a eventual repactuação do financiamento, obtido em cenário de crise como o que o Brasil e o mundo vivem hoje, se transforme em passivo tributário ainda mais relevante no futuro.

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JOTA

Exame dos impactos fiscais pode evitar surpresas na repactuação de dívidas

Consequências tributárias da renegociação de dívidas

Exame dos impactos fiscais pode evitar surpresas na repactuação de dívidas