Ítalo Roberto de Deus Negreiros

Basta estar vivo para morrer (ou adoecer). Partindo do ditado popular, é indiscutível que a humanidade sempre buscou ajuda de algo ou alguém que pudesse curá-la das enfermidades cotidianas, quer seja por rituais - que ainda persistem – como também por meio dos mais modernos métodos de fármacos e procedimentos cirúrgicos. Se antes o xamã ou curandeiro detinham tal munus, hoje são os médicos e os profissionais da saúde de um modo geral que carregam tal honraria e fardo, sendo que as relações inter partes evoluíram: se antes havia submissão ao ritual, hoje há a prevalência da autonomia da vontade do paciente, mediante a obrigatória obtenção do seu consentimento informado.
De certo, à luz da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) que rege a relação ora tratada, o paciente comumente será tecnicamente hipossuficiente, visto que se submeterá ao procedimento no qual desconhece e que guarda em si riscos inerentes e consequências que fogem a qualquer manejo profissional. Nada mais razoável que seja fornecido ao paciente as informações necessárias, garantindo sua decisão de forma autônoma e segura pela continuidade ou desistência daquele tratamento ou procedimento, assim preconizado pelo art. 6º da referida lei.
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O médico é um profissional liberal, sendo certo que a sua responsabilização por erro se dará pela ótica subjetiva da culpa, ou seja, se restar comprovado sua imperícia, imprudência ou negligência, como também a prova de que cometera o dano (nexo causal) por algo que fez (comissivo) ou deixara de fazer (omissivo). Superando essas questões técnicas próprias do direito, quando se trata do dever informacional para com o paciente, este será de responsabilidade objetiva, sendo necessário o Termo de Consentimento Informado (TCI).
O TCI, na sua forma ideal, será um documento escrito, em linguagem acessível e completa, em que deverá esclarecer o procedimento médico adotado e os riscos razoavelmente previsíveis, bem como o resultado a que se espera, ainda que o exercício da medicina não seja uma obrigação de resultado – salvo exceções. Com a concordância do paciente, o médico tem por afastado a sua responsabilização dos riscos inerentes à atividade (jamais dos erros médicos), visto que garantira e obtivera do paciente a sua autonomia e consentimento, respectivamente.
No entanto, o que se percebe no cenário atual brasileiro é a ausência deste documento ou sua inaplicabilidade pelo excesso de tecnicidade e incompletude informacional, principalmente na inexistência de especificidades de cada caso. A omissão do TCI é um dano ao paciente – e um risco ao médico – visto que o profissional da saúde responderá de forma objetiva pela ausência da prévia informação, inclusive, sendo seu o onus probandi em uma eventual ação judicial. Todavia, há previsão para exceções à obrigatoriedade do TCI, comum aos casos urgentes e compulsórios.
Contudo, a simples ausência do TCI pode configurar dano ao paciente, à exemplo da decisão da 4ª Turma do STJ, no REsp 1.540.580 recentemente divulgado, em que um hospital fora condenado a indenizar um paciente em R$ 150.000,00. Muito embora ainda não seja pacífico nas Cortes brasileiras vislumbrar dano na mera omissão informacional, há unanimidade da caracterização deste quando em quaisquer dos casos advém alguma consequência do procedimento cirúrgico, independentemente do êxito da cirurgia ou tratamento. Nesses casos, responderia o profissional por qualquer consequência danosa ao paciente, juntamente com a supressão da prévia informação. Melhor explicando: são danos morais de fontes distintas.
Com a facilidade do acesso à informação mediante a internet - blogs especializados, redes sociais e afins - o consumidor está mais atento aos seus direitos, de modo que demandas sobre o tema tem crescido expressivamente durante a última década. Apenas no Rio Grande do Sul, quintuplicaram o número de processos, demonstrando que o tema é atual e relevante tanto aos consumidores quanto aos profissionais da saúde, que desestimam a importância desta obrigação.
O TCI é um instrumento hábil a minimizar a responsabilidade civil médica ante o inerente risco da atividade, ao passo que garante ao paciente seus direitos básicos ao prévio conhecimento do procedimento e de suas possíveis consequências. Contudo, não se trata de mera obrigação médica, mas sim de conduta ética e moral, salvaguardando o respeito para com o paciente - este que confiara a sua vida, bem estar e saúde aos seus cuidados.

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JOTA

Instrumento minimiza responsabilidade civil médica ante o risco da atividade, e garante ao paciente seus direitos básicos

Consentimento informado na relação médico-paciente

Instrumento minimiza responsabilidade civil médica ante o risco da atividade, e garante ao paciente seus direitos básicos