Luis Gustavo Miranda

Vitória Anastácio

Alinhando-se aos preceitos da Administração Pública do século 21, concertada<a id="ftnt_ref1" href="#ftnt1">[1]</a> e marcada por acordos e contratos, típicos de um agir consensual, o Tribunal de Contas da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TCU">TCU</a>) tem se dedicado <a href="https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/voce-conhece-a-nova-sistematica-de-solucoes-consensuais-do-tcu">à promoção de soluções consensuais e à prevenção de conflitos</a>. Segundo o órgão, essa postura evidencia o compromisso institucional com a efetividade das políticas públicas e a segurança jurídica. E, ainda, reflete o esforço do TCU em buscar soluções tempestivas, construídas de maneira colaborativa e célere, envolvendo tanto a sociedade quanto os entes públicos. 
Segundo a corte, as soluções consensuais comprovam que o diálogo é o caminho favorável para que o interesse público prevaleça. E, diante dessa perspectiva, é que <a href="https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/acompanhe-os-pedidos-de-solucoes-consensuais-que-chegaram-ao-tcu-desde-2023">em dezembro de 2022 foi criada</a> a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/secex-consenso">Secex-Consenso</a>). Dividida em alguns eixos de atuação, a construção de soluções e o diálogo com as instituições na prevenção dos conflitos são diretrizes de atuação dessa unidade.
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Quanto à atuação, tem-se que, desde a sua criação, a solução consensual de conflitos complexos no setor de infraestrutura é prioridade para a Corte de Contas. Desde então, 36 pedidos de composição acordada já tramitaram ou tramitam no TCU. Cada solicitação é avaliada, seguindo critérios de materialidade, risco e relevância. O TCU também verifica se o objeto faz ou não parte do rol de suas competências.
Conforme os dados mais recentes disponibilizados pelo tribunal, atualmente tem-se o seguinte cenário: há 1 processo em exame de admissibilidade; 7 processos já admitidos para análise da Comissão de Solução Consensual, instaurada para cada uma das controvérsias; 3 com a análise da Comissão concluída e em trâmites internos formalização do acordo; 14 com acordos já formalizados na Comissão e homologados pelo plenário; 7 processos não admitidos e 4 sem acordo na comissão ou não homologado pelo plenário. 
Desses 36 projetos, 30 envolvem discussões afetas ao setor de infraestrutura. E, especificamente, 22 sobre o regime de contrato de concessão. 
E as matérias submetidas à apreciação também são variadas, envolvendo compensações financeiras pelo que foi investido e pelas obrigações pendentes, composição do fluxo de caixa, pagamento de contrapartidas; caderno de obrigações; substituição de obras; pagamentos antecipados, etc. 
Em síntese, as discussões em andamento buscam analisar se as alterações dos contratos podem ser feitas, e quais são as condições mais vantajosas para a população e que atendam ao interesse público. Nesse sentido, a construção de eventual solução tem de prever a avaliação de riscos e benefícios legais, técnicos e econômicos considerando o escopo do instrumento contratual e as obrigações de cada uma das partes. 
Essa tendência traduz o que há muito já vinha sido estudado<a id="ftnt_ref2" href="#ftnt2">[2]</a>: “em termos de cultura jurídica, a consensualidade se afirmou como técnica de desenvolvimento das atividades administrativas por vezes preferível dentre as vias tradicionais”<a id="ftnt_ref3" href="#ftnt3">[3]</a>. E a Constituição brasileira, ao privilegiar a participação e o consenso no exercício das tarefas públicas, valoriza instrumentos como os acordos administrativos<a id="ftnt_ref4" href="#ftnt4">[4]</a>. 
Daí que a via consensual é, em grande medida, preferível à via litigiosa, sobretudo por permitir a construção colaborativa de um acordo entre as partes. Ademais, a solução concertada tende a garantir a implementação de pactos e decisões inovadoras e se moldar às expectativas dos envolvidos que dialogam de maneira convergente para pôr fim ao conflito.
Vale mencionar que, no âmbito da Secex-Consenso, a solicitação de solução consensual, além de ter de obedecer a uma série de requisitos formais e legais, como já mencionado, somente pode ser formulada por determinas autoridades governamentais, citadas no artigo 2º, da Instrução Normativa 91/2022 do TCU<a id="ftnt_ref5" href="#ftnt5">[5]</a>; pelos dirigentes máximos das agências reguladoras ou pelo relator do processo em tramitação. E a participação de representante dos particulares envolvidos na controvérsia é permitida. 
Sob tal ótica, ademais, o funcionamento da Secex-Consenso não exclui a atuação do tribunal em outro procedimento ou instrumento de <a class="c1" href="https://www.google.com/url?q=https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/voce-conhece-a-nova-sistematica-de-solucoes-consensuais-do-tcu&amp;sa=D&amp;source=editors&amp;ust=1746804743860693&amp;usg=AOvVaw0Cff2fOZVzGHJ1licq4Jwf">fiscalização</a>. A secretaria mencionada apenas institucionaliza um processo que já era feito informalmente, por meio de reuniões no curso de auditorias e acompanhamentos dos procedimentos submetidos ao exame da Corte de Contas. 
E, ainda, não exclui outras inovações consensuais, como aquelas descritas no artigo 26 da <a class="c1" href="https://www.google.com/url?q=https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/90692&amp;sa=D&amp;source=editors&amp;ust=1746804743861073&amp;usg=AOvVaw3g1m44RT1nRYUX1gcMIqov">LINDB</a>. Em razão desse comando permissivo genérico, atualmente, “qualquer órgão ou ente administrativo encontra-se imediatamente autorizado a celebrar compromisso [...] não se fazendo necessária a edição de qualquer outra lei específica, decreto ou regulamentação interna”.
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a></h3>
No momento em que a tese da consensualidade na Administração Pública, principalmente em áreas que possam diminuir a litigância, ganham destaque, a busca pela solução acordada surge como uma alternativa a fim de destravar os obstáculos enfrentados pelas partes. E o TCU se torna o mediador dessas soluções consensuais, figurando-se como facilitador e buscando auxiliar em alternativas para solucionar e dirimir problemas de interesse da Administração.
Diante dessa perspectiva, às concessionárias, por exemplo, compete analisar as dificuldades e as barreiras eventualmente enfrentadas e, caso for, sugerir ao relator do processo já em tramitação no tribunal, por exemplo, a submissão da demanda à análise da resolução consensual. 
Já os demais órgãos e entidades, em outros cenários, coincidentes ou não com infraestrutura, também podem avaliar a busca pelas alternativas consensuais, já que autorizados a celebrar acordo para composição das mais diversas situações vivenciadas, tendo na própria Constituição Federal o fundamento para tanto. 
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<a id="ftnt1" href="#ftnt_ref1">[1]</a> BITENCOURT NETO, Eurico. Transformações do Estado e a Administração Pública no século XXI. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 4, n. 1, p. 207-225, jan./abr. 2017. DOI: 10.5380/rinc.v4i1.49773.
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<a id="ftnt2" href="#ftnt_ref2">[2]</a> Nesse sentido, por exemplo: MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Novos Institutos consensuais da ação administrativa. Revista de Direito Administrativo, v.231, p. 129-156. 
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<a id="ftnt3" href="#ftnt_ref3">[3]</a> GUERRA, Sérgio; PALMA, Juliana Bonacorsi de. Art. 26 da LINDB – Novo regime jurídico de negociação com a Administração Pública. Revista de Direito Administrativo, p. 135-169, 2018. Disponível em: <a class="c1" href="https://www.google.com/url?q=https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/77653&amp;sa=D&amp;source=editors&amp;ust=1746804743863558&amp;usg=AOvVaw02s8vtUb2piwj7gKiGTU_V">https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/77653</a>. Acesso em: 19 dez. 2024, p. 138. 
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<a id="ftnt4" href="#ftnt_ref4">[4]</a> BITENCOURT NETO, Eurico. Concertação Administrativa Interorgânica. São Paulo: Almedina, 2017, p. 257. 
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<a id="ftnt5" href="#ftnt_ref5">[5]</a> Institui, no âmbito do Tribunal de Contas da União, procedimentos de solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos afetos a órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
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TCU beneficios de magistrados

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JOTA

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