José Miguel Garcia Medina
O Conselho Federativo é uma das figuras mais impactantes e interessantes da reforma tributária (PEC 45/2019), aprovada pela Câmara dos Deputados em sessão iniciada nesta quinta-feira (6) que avançou pela madrugada desta sexta (7). Considerada entidade pública técnica e administrativamente independente, tem por função representar, ou seria presentar (aquele que pratica o ato), os entes […]