Ana Paula Fernandes

Após toda confusão causada no cenário previdenciário em virtude das medidas de contenção de gastos adotadas pelo presidente interino Michel Temer, surgem as lapidações e balizamentos necessários ao seu funcionamento.
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É verdade que os segurados da Previdência Social já haviam sofrido alguns abalos em 2015 quando a presidente, Dilma Roussef, alegando a necessidade de corte dos gastos públicos, fundiu o Ministério da Previdência com o Ministério do Trabalho e Emprego, passando estes a adotarem o nome Ministério do Trabalho e Previdência Social.
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Contudo, mesmo após a fusão ambos voltaram a ser alvo de medidas drásticas do Poder Executivo em 2016, sob os mesmos argumentos - contenção de gastos.
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Se, primeiramente, a extinção do Ministério do Trabalho e Previdência Social causou real espanto aos defensores dos Direitos Sociais, foi depois a estranha separação de seus órgãos administrativos que gerou impropriedades de difícil solução na prática administrativa, que, caso tivessem sido operacionalizadas, inviabilizariam até mesmo seu funcionamento.
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Partindo da mudança instituída inicialmente, teríamos que o Tribunal Administrativo, que é responsável pelo controle de legalidade dos atos administrativos do INSS, estaria vinculado ao Ministério da Fazenda, enquanto o INSS responsável por gerir e administrar a concessão de benefícios previdenciários, estaria vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.
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Tal pressuposto nos leva a ideia esdrúxula que um órgão sediado em um Ministério poderia ser responsável pelo controle de um órgão sediado em outro Ministério. Uma total inversão de valores, gerando problemas de hierarquia, vinculação e desobediência aos pressupostos constitucionais que regem ambos os órgãos em questão.
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Contudo, face às reclamações e protestos fundamentados daqueles que atuam no cenário previdenciário, eis que na quinta-feira, 19/05/2016, o Diário da Justiça traz a correção de tal impropriedade.
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Observe-se que a publicação oficial ainda renomeia o Tribunal Administrativo Previdenciário para Conselho de Recursos do Seguro Social e mantém o Conselho Nacional de Previdência Social e a Dataprev, agora fundidos, sob o nome Conselho Nacional de Previdência e Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev, na competência do Ministério da Fazenda.
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Tais fatos colocam em dúvida seriamente, se de fato os operadores de tais mudanças conhecem a real importância constitucional da Previdência Social, do Conselho de Recursos e do Conselho Nacional da Previdência Social.
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A origem e fundamento da existência de tais conselhos, seja o nacional ou de recursos, remonta ao artigo 10 da Constituição Federal, que assegura a participação democrática da sociedade (trabalhadores e empregadores) nos colegiados de órgãos públicos em que seus interesses previdenciários ou trabalhistas sejam objeto de discussão ou deliberação.
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Além disso, renomear o Conselho como sendo este do Seguro Social é um equívoco terminológico, Seguridade Social engloba três ações específicas, determinadas pelo texto da Carta Magna, sendo estas Saúde, Previdência e Assistência, e o órgão em apreço não irá julgar processos que versem sobre saúde, eis que este possui também Ministério próprio.
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Manter a Dataprev vinculada ao Ministério da Fazenda também não se justifica, vez que se trata do órgão responsável pelos programas de gerenciamento de concessão de benefícios utilizado nas agências do INSS, e também pelo e-recursos utilizado pelo Tribunal Administrativo para gerir os recursos dos segurados contra decisões da Autarquia Previdenciária.
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Não dá pra ignorar, contudo, que a completa exclusão da temática previdenciária do nome de um Ministério, relegando o mesmo a uma posição secundária, traz insatisfação popular e aponta para a falta de tecnicidade, de lógica e de conhecimento das regras legais que regem a Previdência Social, num Estado cuja própria Constituição Federal tratou de instituir pormenorizadamente o sistema previdenciário de modo completo, trazendo além de seus princípios fundamentais, as regras gerais de custeio e de concessão de benefícios.
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Nunca é demais lembrar que o orçamento da Previdência Social representa um montante equivalente a 21,76% do PIB nacional, mas é tratado pelos nossos governantes como se tivesse o orçamento de uma quitanda de bananas.

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JOTA

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