Conselho de Contribuintes do Estado do Rio edita três súmulas

O Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro editou suas três primeiras súmulas com o objetivo de consolidar o entendimento jurisprudencial relativo à competência do conselho de contribuintes; os efeitos da negativa da realização de diligências e perícias e sobre a aplicação do prazo decadencial decorrente do descumprimento de obrigações acessórias. As súmulas […]