Observatório do CCERJ

Conselho de Contribuintes do Estado do Rio edita três súmulas

Enunciados dispõem sobre cancelamento de lançamentos e decadência de obrigações acessórias

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Crédito: Divulgação

O Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro editou suas três primeiras súmulas com o objetivo de consolidar o entendimento jurisprudencial relativo à competência do conselho de contribuintes; os efeitos da negativa da realização de diligências e perícias e sobre a aplicação do prazo decadencial decorrente do descumprimento de obrigações acessórias. As súmulas […]

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