Direito do trabalho
Mais um passo na direção de uma desregulamentação e simplificação das leis trabalhistas?
Contexto político e legislativo No dia 11 de novembro de 2019 foi editada a Medida Provisória nº 905/2019 (MP 905), que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências. A MP 905 é editada em decorrência da vigência da Lei nº 13.874/2019, que instituiu a Declaração de […]
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Mauricio Gasparini