Opinião & Análise

Congresso

Congresso rejeita Veto nº 26/2020: novas regras de PLR voltam a valer

Gradualmente veremos uma redução no campo dos litígios previdenciários a partir do novo dispositivo

Regulamentação do lobby no Brasil
Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

O Congresso Nacional finalizou na semana passada a votação sobre o Veto nº 26/2020, rejeitando os vetos da Presidência da República ao dispositivo 32 do Projeto de Conversão nº 15/2020 da Medida Provisória (MP) nº 936/2020 na Lei nº 14.020/2020, que dentre outras alterações, trata do tema Participação nos Lucros e Resultados (PLR).

Nesse contexto, em 6.11.2020, a Lei nº 14.020/2020 passou a incorporar os aperfeiçoamentos das regras da PLR previstas pelo artigo 2º da Lei nº 10.101/2000, que versam sobre as formalidades na sua instituição, prévia estipulação de regras, autonomia da vontade das partes, periodicidade do pagamento e multiplicidade de planos, ficando de fora apenas o caráter interpretativo/retroativo da norma, previsto no artigo, 37 do Projeto de Conversão nº 15/2020, cujo Veto foi mantido.

Destacamos as principais alterações previstas no artigo 32 da Lei nº 14.020/2020:

Formalidades na instituição da PLR

A regulamentação da PLR se dá pela Lei nº 10.101/2000, que prevê os requisitos para que esse pagamento não se caracterize como salário e sofra a incidência de todos os tributos correlacionados. Dentre eles, a lei previa que a instituição da PLR deveria ser feita por meio de acordo coletivo ou comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, necessariamente, por um representante do sindicato.

Agora, o artigo 32 da Lei nº 14.020/2020, que adicionou o § 10 ao artigo 2º da Lei nº 10.101/2000, dispõe que quando a PLR for instituída por comissão paritária escolhida pelas partes, o sindicato terá no máximo 10 (dez) dias para indicar o representante legal que acompanhará as negociações. Decorrido esse período, a comissão poderá iniciar e concluir as tratativas, mesmo sem a participação do sindicato.

Prévia estipulação de regras

No que concerne a prévia negociação e estipulação das regras, a alteração também foi substancial.

A controvérsia a respeito de “quão prévia” deveria ser a formalização do Plano de PLR era tamanha que o Carf chegou inclusive a propor uma Súmula dispondo a respeito. A Proposta de Súmula nº 35 – descartada por rejeição da Câmara Superior do Carf – previa que, para obter isenção, a empresa teria de assinar o PLR no ano anterior ao de apuração dos lucros e resultados.

A Lei nº 14.020/2020 agora prevê que se consideram previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento assinado anteriormente ao pagamento da antecipação e desde que assinadas com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final da PLR, caso haja pagamento de antecipação.

Autonomia da vontade das partes

A Lei nº 14.020/2020 veio convalidar o entendimento da doutrina – e, em grande parte, do Judiciário – no sentido de que, para fins de instituição de um Plano de PLR, a autonomia da vontade das partes contratantes deverá ser respeitada, descabendo ao Fisco qualquer juízo de valor a respeito.

Diante disso, o § 6º do artigo 2º da Lei nº 10.101/2000 passa a dispor expressamente que “na fixação dos direitos substantivos e das regras adjetivas, inclusive no que se refere à fixação dos valores e à utilização exclusiva de metas individuais, a autonomia da vontade das partes contratantes será respeitada e prevalecerá em face do interesse de terceiros.”

Essa alteração é de suma importância para a manutenção dos planos de PLR existentes, visto que as regras fixadas em conjunto deixam de se submeter ao crivo da Fiscalização.

Periodicidade

A Lei nº 10.101/2000 vedava o pagamento de PLR em mais de duas vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 trimestre civil. Essa regra era interpretada de forma restritiva pelas autoridades fiscais, no sentido que, se fosse paga uma terceira parcela, o plano como um todo seria descaracterizado.

A alteração prevista pela Lei nº 14.020/2020, prevê que a inobservância do critério da periodicidade estabelecida macula exclusivamente os pagamentos feitos em desacordo com a norma, isto é, os pagamentos excedentes à periodicidade estipulada pela legislação.

Multiplicidade de planos

As autuações promovidas pela Fiscalização aos contribuintes que possuíam mais de um Plano de PLR era comum, seja pela falta de previsão expressa, seja por considerar que os pagamentos da PLR diferenciada eram supostos pagamentos realizados em desacordo com a periodicidade de uma única PLR.

A partir da Lei nº 14.020/2020, que incluiu o novo §5º do artigo 2º da Lei nº 10.101/2000, é permitido aos contribuintes negociarem simultaneamente com comissão paritária ou em convenção e acordo coletivo para estabelecerem múltiplos programas de PLR, observada a periodicidade de pagamento.

Em que pesem essas benéficas alterações legislativas, lembramos que o dispositivo previsto pelo artigo 37 do Projeto de Conversão nº 15/2020 teve o Veto mantido pelo Congresso Nacional. Tal dispositivo era essencial para a solução dos litígios atualmente trâmite, pois previa o caráter interpretativo das referidas alterações na Lei nº 10.101/2000 com base no inciso I, do artigo 106 do Código Tributário Nacional (CTN).

No entanto, ainda que o Congresso Nacional tenha mantido o Veto com relação ao caráter interpretativo, não há dúvidas de que as referidas normas vieram a sanar as incontáveis divergências entre as interpretações dadas em relação as regras da PLR, razão pela qual a questão deverá ser posta diante os Tribunais Administrativos e Judiciais que deverão se posicionar a respeito.

Em suma, essas alterações vieram sanar as divergências jurisprudenciais que comumente desconsideravam por completo os planos de PLR firmados pelas empresas, exigindo as contribuições previdenciárias patronal, destinadas ao Seguro Acidente do Trabalho (SAT), e às Terceiras Entidades (FNDE, INCRA e Sistema “S”) sobre tais pagamentos em evidente afronta ao próprio artigo 7º, inciso XI da Constituição Federal de 1988.

Portanto, independentemente do caráter interpretativo, gradualmente veremos uma redução no campo dos litígios previdenciários a partir do novo dispositivo do artigo 32 da Lei nº 14.020/2020, que certamente veio para incentivar a atividade empresarial e assegurar os direitos sociais dos empregados.

 


O episódio 42 do podcast Sem Precedentes analisa as acusações de Donald Trump questionando a legalidade do pleito eleitoral nos EUA. Ouça:


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito