O Poder Executivo é livre para dispor sobre a organização e funcionamento da administração pública. É a própria Constituição Federal que confere essas prerrogativas para o Presidente da República, delegando ao Congresso Nacional a competência para aprovar quaisquer iniciativas presidenciais que envolvam a criação ou extinção de Ministérios e órgãos da administração pública. É nesse […]