Luís Gustavo Faria Guimarães

<p>O Poder Executivo é livre para dispor sobre a organização e funcionamento da administração pública. É a própria Constituição Federal que confere essas prerrogativas para o Presidente da República, delegando ao Congresso Nacional a competência para aprovar quaisquer iniciativas presidenciais que envolvam a criação ou extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.</p>
<p>É nesse contexto em que se insere a Medida Provisória nº 1049/2021, recentemente editada pelo governo Bolsonaro, que cria a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ansn">Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN)</a>.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a></p>
<p>A ANSN surge a partir de uma cisão da Comissão Nacional de Energia Nuclear, com a finalidade de monitorar, regular e fiscalizar a segurança nuclear, a proteção radiológica e a das atividades e das instalações nucleares de atividades nucleares, materiais nucleares e fontes de radiação no território nacional, de acordo com a Política Nuclear Brasileira.</p>
<p>Da leitura da MP nº 1049/2021, verifica-se que a nova ANSN é, em tese, dotada de autonomia administrativa, técnica e financeira (art. 1º), possui uma diretoria colegiada como órgão de deliberação máxima (art. 4º), e deverá, entre outras funções, editar normas (art. 6º, I), conceder licenças e autorizações (art. 6º, III), exercer poder de polícia (art. 6º, V), e aplicar sanções administrativas (art. 6º, XIV).</p>
<p>Como se vê, trata-se de uma autarquia federal com atribuições de agência reguladora, aparência de agência reguladora e funções de agência reguladora, sem, entretanto, receber o nome de agência reguladora e se submeter às regras de governança impostas pela Lei Geral das Agências Reguladoras.</p>
<p>Se por descuido ou de propósito, o fato é que o governo tentou, através da MP nº 1049/2021, criar uma agência reguladora sem as consequências institucionais decorrentes disso.</p>
<blockquote class="jota-article__eye"><p>Nesse sentido, dada a importância da segurança nuclear e seus reflexos na vida e na saúde dos brasileiros, o Congresso Nacional tem o dever de corrigir a MP nº 1049/2021, para dar à ANSN o mesmo desenho institucional das demais agências reguladoras, visando, fundamentalmente, que a nova autarquia possa desempenhar suas funções regulatórias com autonomia efetiva, e não apenas decorativa.</p></blockquote>
<p>Para tanto, basta que o Congresso Nacional modifique a MP nº 1049/2021, garantindo à diretoria colegiada da ANSN mandatos fixos, estáveis e não-coincidentes, com vedação à recondução, critérios técnicos para escolha dos dirigentes e aprovação prévia de seus nomes pelo Senado Federal, nos mesmos termos do previsto na Lei Geral das Agências Reguladoras.</p>
<p>Trata-se de uma providência necessária para corrigir o desenho institucional da ANSN e estender a esta agência o que temos no Brasil, de mais avançado em termos de organização administrativa e governança regulatória.</p>
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Angra 3

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JOTA

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