Congresso inicia os debates sobre a regulação do uso das neurotecnologias

Em 6 de abril de 2021, o Projeto de Lei (PL) nº 1.229/2021[1] passou a tramitar no Congresso Nacional Brasileiro. O PL, originado na Câmara dos Deputados,[2] objetiva modificar a Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) por meio do estabelecimento de regras no âmbito das atividades de tratamento realizadas […]