Fabiana Bartholi Guimarães

Um dos setores que mais sofreu impactos com a pandemia da Covid-19 e exigiu respostas para problemas que, muitas vezes, não haviam sequer sido imaginados antes foi o da educação. Em 2020, medidas de distanciamento social obrigaram o fechamento das escolas, o que trouxe efeitos alarmantes para a aprendizagem dos estudantes.
Algumas pesquisas recentes têm buscado mapear e entender quais esses efeitos. <a href="https://www.unicef.org/brazil/media/14026/file/cenario-da-exclusao-escolar-no-brasil.pdf">Um estudo do Unicef</a> concluiu que o Brasil corre o risco de regredir duas décadas no acesso à educação, <a href="http://cadernosdeestudos.inep.gov.br/ojs3/index.php/cadernos/article/view/5573">outro estudo</a>, feito por pesquisadores do Inep, constatou que nos anos de 2021 e 2022 houve um aumento na quantidade de estudantes de 7 e 8 anos que não sabem ler nem escrever. Em 2022, 31,1% dos estudantes pretos e pardos nessa faixa etária não sabia ler nem escrever, em comparação com 20,6% dos estudantes brancos. Além disso, um<a href="https://www.oecd-ilibrary.org/sites/3197152b-en/index.html?itemId=/content/publication/3197152b-en"> relatório publicado pela OCDE </a>em outubro de 2022 permitiu identificar que o Brasil foi o 4º país do mundo com maior tempo de fechamento de escolas.
É esperado que o governo tenha avaliado medidas a serem tomadas para lidar com esse cenário, considerando tanto as desigualdades educacionais existentes no país, quanto os riscos que as escolas fechadas apresentam para a aprendizagem dos estudantes.
Nesse contexto, o Poder Executivo federal ficou sob holofotes e muito se noticiou sobre a postura isenta que adotou. Mas é igualmente importante lançar luz sobre como atuou o Legislativo para garantir o direito à educação no cenário de calamidade pública.
Durante os anos de 2021 e 2022 o grupo de pesquisa do Observatório de Direito à Educação, vinculado à Faculdade de Direito da USP, pesquisou a atuação do Legislativo federal na garantia do direito à educação no primeiro ano de pandemia. Após uma extensa pesquisa, foi publicada a <a href="https://zenodo.org/record/7946518#.ZGUlcXbMI2w">base de dados do Observatório</a>, que permite uma análise relevante sobre o comportamento do Congresso Nacional, que faz questionar qual o seu tempo de resposta e se sua atuação foi efetiva durante o período mais grave da pandemia.
Entre março de 2020 e março de 2021, o Congresso propôs 460 projetos de lei sobre o tema educação, sendo que apenas 9 foram aprovados no período analisado. Ainda, 263 projetos de lei dentro do tema de educação endereçaram algum problema que surgiu ou se agravou com a pandemia.
Em razão da urgência do tema das medidas sanitárias no cenário do fechamento das escolas, foi feita uma análise do tempo de resposta do Congresso aos projetos de lei que buscavam resolver esses desafios.
Dentre esses 263 projetos que trataram de algum problema que surgiu ou se agravou com a pandemia, 14 versaram sobre medidas sanitárias para possibilitar o retorno às aulas presenciais<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, sendo 13 propostos pela Câmara dos Deputados e 1 pelo Senado<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>. Esses 14 projetos abordaram assuntos como doações de materiais e equipamentos para o combate à pandemia, estabeleceram medidas e condições para a realização de aulas presenciais, determinaram a obrigatoriedade e o auxílio financeiro para a retomada das aulas, além da prioridade dos professores para receber EPIs, testagem de Covid-19 e o acesso à vacinação contra a Covid.
Analisando o período de tramitação desses 14 projetos<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>, observa-se que o tempo médio é de aproximadamente dois anos e não houve aprovação de nenhum deles. Isso significa dizer que o Congresso Nacional não deu uma resposta para o problema das escolas fechadas, porque o tempo de reação do Legislativo foi o mesmo tempo que durou o estado de emergência e porque não aprovou nenhum projeto de lei que tratava de medidas sanitárias para garantir um retorno seguro às salas de aula.
Importante destacar que algumas medidas foram tomadas, como a <a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/141349">Medida Provisória 934/2020</a> que estabeleceu normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde, visando facilitar o ensino remoto emergencial.
Além disso, <a href="https://www.jota.info/legislativo/congresso-tramitacao-aprovometro-25052020">o Congresso deu prioridade para a análise de projetos que tratam de temas relacionados à Covid-19</a> e seus desdobramentos econômicos, por meio de sessões remotas no plenário virtual durante a pandemia. Ainda assim, apesar de o Legislativo ter conseguido dar vazão a outras proposições durante o período de emergência, pode-se dizer que a educação foi menosprezada em razão do tempo necessário para a aprovação dos projetos e da não aprovação deles.
Dos 14 projetos que trataram do tema medidas sanitárias para facilitar o retorno às aulas presenciais, 1 foi rejeitado, por ser considerado evidentemente inconstitucional nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD e outro arquivado pouco tempo após a sua proposição.
O PL 232/2020 tratava da transferência de recursos e saldos financeiros do auxílio financeiro, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, provenientes de repasses federais de que trata a Lei Complementar 173 de 2020 e foi rejeitado, tendo em vista que essa matéria deveria ser regulada em lei ordinária. O PL 136/2021, por sua vez, foi arquivado, pois o projeto de lei ao qual foi apensado (PL 5595/2020) tinha esgotado seu tempo de tramitação na Câmara. Portanto, 12 proposições seguiram tramitando até o final da legislatura. Entre essas, 7 tramitaram em regime prioritário e 5 em regime ordinário.
O regime de tramitação dos projetos de lei determina a preferência de cada proposição no momento da discussão ou na votação: os projetos em regime de urgência têm preferência sobre os em prioridade, que, por sua vez, têm preferência sobre os de tramitação ordinária. Muito embora 7 dos 14 projetos tenham tramitado em regime prioritário, em dois anos essas proposições não foram votadas. Entre dezembro de 2022 e abril de 2023, surgiram os primeiros requerimentos de prejudicialidade entre esses 12 projetos, o que ocorre quando a matéria da proposição não é mais oportuna ou já foi julgada anteriormente.
Do ponto de vista jurídico e político, existem muitos motivos que podem justificar a demora de resposta do Poder Legislativo federal. Isso, sem contar a demora intrínseca ao processo legislativo, que exige uma série de etapas e a necessidade de aprovação em duas casas para que projetos virem leis. Além disso, há uma quantidade significativa de novos projetos de lei sendo propostos todos os dias. No entanto, a resposta do Congresso não pode demorar o mesmo tempo que a crise.
A pandemia foi combustível para debates políticos e jurídicos, esquentou os ânimos e criou atrito entre os Três Poderes. Mas na falta de resposta do Legislativo e do Executivo federal,  é o Judiciário que nos resta para lidar com as crises? Para os desafios da pandemia, o Judiciário e os próprios estados, em razão do federalismo brasileiro, resolveram diversos casos concretos aos quais o Congresso não respondeu. E, na reflexão sobre a atuação do Legislativo durante o período de calamidade pública (ou falta dela), também fica a dúvida sobre quem de fato está olhando para o direito à educação dentro das casas legislativas, para além de promessas vazias de campanha.
Já existem dados que ilustram e buscam entender quais foram os efeitos dos dois anos de pandemia na aprendizagem. Os impactos são sentidos hoje e serão sentidos por muitos anos ainda. Por isso, e considerando o desafio do tempo de tramitação de projetos de lei no Congresso, é importante que o governo atual enfrente o retrocesso que se instaurou na educação brasileira.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1] </a>PL 311/2021; PL 3156/2020; PL 1545/2020; PL 368/2021; PL 3377/2020; PL 3687/2020; PL 136/2021; PLP 232/2020; PL 609/2021; PL 464/2021; PL 3218/2020; PL 431/2021; PL 3901/2020 e PL 933/2021.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2] </a>PL 1545/2020.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3] </a>Considerado a partir da data de apresentação e a data da última movimentação, nos casos de arquivamento ou rejeição, e a data de 24 de abril de 2023 para os projetos que constam ainda em tramitação.

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JOTA

Setor foi menosprezado em razão do tempo necessário para a aprovação dos projetos e da não aprovação deles

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