Opinião & Análise

tributário

Qual a efetividade do ‘congelamento’ do ICMS para combustíveis?

Os ‘problemas’ da realidade e da substituição tributária não definitiva

ICMS
Crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

No último dia 29, foi publicado o Despacho nº 76/2021, por meio do qual o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) tornou pública a celebração do Convênio nº 192, também do dia 29, alterando a cláusula décima do Convênio nº 110/2007[1], nela incluindo os §§3º e 4º, que abaixo transcrevemos: “§ 3º Excepcionalmente, no período […]

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