Rodrigo Tomiello da Silva
Paulo Henrique Garcia D’Angioli
José Guilherme Fontes de Azevedo Costa
No último dia 29, foi publicado o Despacho nº 76/2021, por meio do qual o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) tornou pública a celebração do Convênio nº 192, também do dia 29, alterando a cláusula décima do Convênio nº 110/2007[1], nela incluindo os §§3º e 4º, que abaixo transcrevemos: “§ 3º Excepcionalmente, no período […]