Recentemente, dia 21 de março, o plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional Lei Estadual de Santa Catarina nº 15.171/2010, que versava sobre a imposição de sanções administrativas a sociedades seguradoras que praticassem condutas lesivas aos segurados ou a terceiros. Na decisão, entendeu o ministro Luiz Fux, que a competência para legislar sobre seguros é […]
Direito Ambiental
Conflitos de competência legislativa: uma antiga nova discussão
Discussão já foi retratada em diversos trabalhos, mas ela é especialmente complexa em matéria ambiental
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