Luciane Moessa

As mazelas que atingem o processo judicial e, em regra, também o processo administrativo no Brasil são bastante conhecidas de profissionais do Direito ou de quem quer que já tenha sido parte num conflito que acabou redundando num processo contencioso. A morosidade é o problema mais lembrado, mas não o único; os custos também costumam ser altos e os resultados insatisfatórios, ao menos sob o prisma da resolução definitiva do conflito ou da relação que está por trás daquele recorte do problema que se discute ao longo do processo, com suas formalidades e dinâmica próprias, tantas vezes descoladas das reais necessidades das partes. 
Quando se trata de ações coletivas, então, as expectativas de solução são quase um sonho distante... tão longas são as discussões sobre legitimidade das partes, tão desgastante é a instrução processual que se arrasta indefinidamente, tão infindáveis são as possibilidades de interposição de recursos que soa até pouco realista imaginar que algum dia virá uma solução de mérito definitiva e que será efetivamente cumprida pela(s) parte(s) vencida(s), pondo fim ao conflito.
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Esse tipo de litígio costuma se encaixar em um de três perfis: a) ações de reparações de danos, normalmente em matéria ambiental (em sentido amplo), consumerista, saúde e segurança do trabalho, ou tantas outras decorrentes de omissões ou prestação inadequada de serviços públicos; b) ações em que se busca corrigir uma ou mais políticas públicas inadequadas, por arbitrariedades que implicam violação a outros direitos ou impropriedades técnicas; c) ações em que se busca suprir a ausência ou insuficiência de políticas públicas ou atos administrativos concretos, tais como políticas habitacionais e de reforma agrária, demarcação de terras indígenas ou territórios quilombolas, prestação de serviços em matéria de saúde (fornecimento de determinados medicamentos, exames ou tratamentos, vagas para internações, etc), educação (desde a criação de vagas em escolas ou creches até a existência de condições dignas de prestação do serviço), previdência ou assistência social, segurança pública, transporte, acessibilidade para pessoas com deficiência, proteção a idosos, crianças e adolescentes, combate à violência doméstica, proteção ambiental (envolvendo a estruturação adequada de unidades de conservação, por exemplo), exercício adequado do poder de polícia em qualquer assunto (como fiscalização ambiental, saúde e segurança do trabalho, vigilância sanitária, fiscalização de instituições financeiras, de atividades de mineração, arrecadação tributária, etc). 
Se com relação à primeira categoria não existe questionamento no que se refere à sua judicialização (diante do dano consumado), no que se refere às duas últimas, inúmeras críticas costumam ser direcionadas ao próprio fato de se pretender resolver o problema pela via do ajuizamento de uma ação. Fala-se em déficit democrático do Poder Judiciário e em falta de expertise para se chegar a uma solução adequada.
 É fato que há potenciais caminhos alternativos a serem trilhados, tais como o exercício do direito de petição ou a participação na elaboração de políticas públicas concretas, na esfera do Poder Executivo, ou mesmo na definição dos princípios e normas gerais que as nortearão, no âmbito do Poder Legislativo. Tudo isso seria perfeito se a forma de decidir dos Poderes políticos no Brasil fosse usualmente embasada no debate democrático e tecnicamente qualificado. Sabemos bem que essa é quase a exceção e certamente está bem longe de ser a regra. 
Não é por outro motivo que tais temas são levados ao Poder Judiciário, seja por ações individuais, com sérios riscos para a isonomia, seja por ações coletivas, quase sempre por iniciativa do Ministério Público. Essa última instituição, além disso, também possui atuação bastante relevante na tutela de direitos coletivos no âmbito extrajudicial, por meio dos inquéritos civis – no que vem sendo acompanhada mais recentemente pela Defensoria Pública, que tem idêntica legitimidade para os temas que envolvam coletividades de pessoas materialmente carentes.
 O ponto onde quero chegar, entretanto, é um só: não importa tanto qual a via utilizada – seja ela participação no processo decisório do Poder Legislativo ou da Administração Pública, seja um processo administrativo contencioso, seja um inquérito civil ou processo judicial; o que importa é utilizar um caminho apto a propiciar uma solução satisfatória para os dilemas que envolvem a elaboração e a implementação de políticas públicas, inclusive nos inúmeros casos em que elas concorrem entre si, seja disputando espaço territorial (urbano ou rural), seja disputando recursos orçamentários.
E esse caminho, em qualquer esfera, passa necessariamente por três pontos elementares: a) a participação de todas as partes interessadas ou afetadas (isso no campo privado) por uma política pública, bem como, no âmbito público, de todos os entes competentes para elaborar ou executar essa política pública (independentemente da personalidade jurídica própria, pois os conflitos internos, ou seja, entre Ministérios, Secretarias ou autarquias, são bastante comuns, dentro ou fora da mesma esfera federativa); b) o levantamento de todos os fatos e informações técnicas pertinentes, suficientes para embasar uma decisão apropriada; c) a realização de um diálogo equilibrado, seja ele de forma direta ou intermediado por terceiro(s) imparcial(is), que atue como facilitador da comunicação produtiva entre as partes, e de forma a amenizar o provável desequilíbrio de poder entre elas. Reunidos esses três elementos, pode-se construir, por consenso, uma solução ao mesmo tempo democrática, tecnicamente viável e eficiente, ou seja, que produza o melhor resultado com menor custo e em menos tempo. E isso é possível seja em conflitos judicializados, seja na esfera extrajudicial.
 Nosso país, não obstante a baixa densidade demográfica, é farto em conflitos envolvendo a utilização de seu território, seja de natureza ambiental, seja para moradia urbana, garantia de modo de vida de comunidades tradicionais, produção rural (de modo familiar, por médias propriedades ou latifúndios), extração de recursos minerais, obras de infraestrutura, entre outros. Da mesma forma, tendo em vista as múltiplas competências exercidas de forma incompleta ou inadequada na prestação de serviços públicos ou no exercício do poder de polícia (e mesmo na arrecadação tributária), os conflitos envolvendo a melhor forma de usar o orçamento público são inúmeros e tendem a se multiplicar num cenário de crise econômico-fiscal. 
Precisamos, portanto, utilizar os caminhos que sejam mais promissores na construção de soluções sustentáveis. Não conheço outro que não passe pela resolução consensual e participativa desses conflitos. Se isso começasse pelos Poderes Executivo e Legislativo, naturalmente, a judicialização não ocorreria. Se vier a acontecer em espaços nascidos no âmbito do Ministério Público ou do Judiciário, quem sabe os poderes políticos venham a atingir a percepção de que vale a pena iniciar esse diálogo mais cedo, propiciando espaços de participação democrática que viabilizem a construção de políticas públicas consistentes. Exemplos assim, embora pouco conhecidos e divulgados, já existem em nosso país e é necessário multiplicá-los. Os desafios são muitos mas, como diz o provérbio chinês, um caminho de mil léguas começa pelo primeiro passo.

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JOTA

A resolução consensual como caminho mais viável e democrático

Conflitos coletivos que envolvem políticas públicas

A resolução consensual como caminho mais viável e democrático