Adriana Mathias Baptista

Rafael Medeiros Mimica

“Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que tem cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito. Sendo ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. De fato, as normas de direito material se transformam em pura ilusão, sem a garantia de sua correlata realização, no mundo empírico, por meio do processo”.
Com essas palavras, a Comissão responsável pela elaboração do Código de Processo Civil brasileiro, em vigor desde março de 2016, abriu a Exposição de Motivos do novo diploma legal e atentou para a necessidade de se franquear à sociedade moderna mecanismos capazes de conferir efetividade aos direitos a ela assegurados.
Diante disso, o atual Código processual foi concebido de forma a estimular meios alternativos para a solução de controvérsias, pois o processo judicial tradicional já não se mostrava suficiente para alcançar, em muitas das vezes, a tão almejada pacificação das partes de litígio. 
Assim, juízes, advogados e membros do Ministério Público foram convocados a promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, cabendo a eles estimular métodos que contem com a efetiva participação dos envolvidos e que estabeleçam o diálogo e um espírito de colaboração entre os interessados, de forma que todos participem ativamente da construção da solução para o problema. 
Nesse contexto, vem ganhando cada vez mais espaço no Brasil o instituto da mediação, que é uma negociação não vinculante entre pessoas em conflito facilitada ou catalisada por um terceiro imparcial (in: Manual de Mediação Judicial do Conselho Nacional de Justiça. 2016).
Além de prestigiada pelo próprio atual Código de Processo Civil, essa forma de solução de controvérsias mereceu, em 2015, uma lei específica (Lei nº 13.140), que trata da mediação entre particulares e da autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.
A bem da verdade, a mediação, como uma das formas difundidas para solucionar e prevenir litígios, já havia sido apontada pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 125/2010. Assim como a negociação e a conciliação, foi apontada como meio alternativo ao processo judicial apto a garantir que os interessados tenham acesso célere e efetivo à Justiça e como forma de difundir a cultura da pacificação em uma sociedade em que os problemas jurídicos e de conflitos de interesses ocorrem em larga e crescente escala. 
Estimulados por esse cenário, diversos nomes de peso têm sugerido, com o que concordamos, a aplicação do instituto da mediação como forma de solução de litígios ambientais. 
A Constituição Federal garante a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Trata-se de um bem de uso comum, titulado pela coletividade que, não raras vezes, entra em conflito com interesses aparentemente antagônicos decorrentes do desenvolvimento das atividades empresariais no país e do aumento da demanda por recursos naturais. 
Por sua vez, o Poder Judiciário, já assoberbado com o volume de demandas, não consegue solucionar os conflitos que lhe são apresentados em tempo razoável. E isso ganha especial relevância nos litígios ambientais, que, especialmente pelo alcance dos seus impactos, demandariam respostas mais céleres e efetivas para atender àquela garantia constitucional. 
Pela sua abrangência, os litígios ambientais tratam de questões complexas, muitas vezes envolvendo múltiplas partes. Esses fatores criam entraves para o bom andamento do processo judicial, especialmente quando se está diante de situações em que se busca a mensuração de danos e as formas de reparação. 
A título exemplificativo, menciona-se uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo tendo por objeto a reparação de danos ambientais na cidade de Cubatão. Referida ação foi ajuizada ainda na metade da década de 1980 e conta com 24 empresas como rés. Passados mais de 30 anos desde o seu início, a sentença foi proferida apenas neste ano de 2017, mesmo com a dispensa da perícia técnica outrora determinada, que, se realizada, retardaria ainda mais uma decisão em primeiro grau. E não custa lembrar que ainda cabem recursos, de modo que o desfecho, possivelmente, ocorrerá em um futuro distante. 
É evidente que, dessa forma, o processo judicial tradicional não tem entregado, em questões de litígios ambientais, uma solução justa em um tempo razoável. Ele deixa de promover a pacificação social nesses casos, relegando para momento futuro e incerto uma definição que deveria ser rápida e efetiva. E a mediação pode ser uma das formas de solução para esse problema, especialmente por estimular e demandar uma postura participativa e colaborativa de todos os envolvidos, levando, quando bem-sucedida, a uma satisfação geral que substitui o binômio ganhador-perdedor que existe no processo judicial tradicional.
Como sustentam os defensores da utilização do instituto da mediação em conflitos ambientais, não há impedimentos a submeter questões de tal natureza a essa forma de solução de controvérsias. Nesses casos, a mediação não deve implicar a renúncia ou a concessão do direito coletivo discutido. Ela visa a possibilitar que as partes interessadas alcancem, de forma conjunta, facilitadas pela figura do mediador, a forma mais adequada para a efetivação e reparação do direito violado. Em outras palavras, a mediação permitirá que os envolvidos decidam a forma do cumprimento das obrigações, sem que isso signifique a diminuição de qualquer direito. 
Considerando isso, a mediação pode ser a forma para chegar a uma composição em casos nos quais haja divergência quanto à assunção de responsabilidade por eventos ocorridos. 
Nada impede que alguém, por motivos diversos, comprometa-se a adotar medidas para prevenir e/ou remediar um dano ambiental, mesmo não concordando ser o responsável legal pela adoção de tais medidas.
Para ilustrar, tomemos como exemplo os casos cada vez mais frequentes envolvendo potencial dano ambiental decorrente da destinação inadequada de resíduos acondicionados em tambores com o logotipo de uma empresa. Ainda que não tenha sido ela quem gerou os resíduos indevidamente descartados, tal empresa pode ser identificada como possível responsável pelo simples fato de o seu nome constar da embalagem originalmente utilizada para acondicionar o produto final vendido a clientes. 
A empresa cujo nome aparece nos tambores pode concordar em adotar medidas para a remoção dos tambores do local inapropriado onde foram deixados por terceiro. No entanto, tal aceitação poderá estar condicionada à inocorrência de assunção de responsabilidade do ponto de vista ambiental, por entender que não existe nexo causal entre qualquer ação ou omissão de sua parte e o potencial dano decorrente da destinação inadequada dos tambores por terceiros.
É certo que a disseminação da mediação em conflitos ambientais ainda demandará reflexões, especialmente quanto a alguns princípios que regem tal forma de solução de litígios. Entretanto, é inegável que a mediação, contando com a participação ativa dos interessados, poderá incrementar em muito o índice de efetivação do direito que, no caso, é o de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

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JOTA

Litígios ambientais tratam de questões complexas, muitas vezes envolvendo múltiplas partes

Conflitos ambientais: mediação como solução

Litígios ambientais tratam de questões complexas, muitas vezes envolvendo múltiplas partes