Ricardo Fagundes da Silveira
Márcio Calvet Neves
Em abril de 2020 uma emenda à Medida Provisória 899/2019 acabou com o “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Sancionada pelo executivo, a polêmica mudança está contida no art. 23 da Lei 13.988/2020. O texto legal motivou três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) em julgamento do Superior Tribunal Federal (STF). Indiferente […]