Luciana Gil

Thais Monteiro

Lais Souza

Não há dúvida de que a União detém competência privativa para legislar sobre telecomunicações (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm">Constituição Federal</a>, art. 22, IV), no entanto, algumas distorções de entendimento ocorrem quando a discussão de competência envolve o setor e as exigências relacionadas a meio ambiente e urbanismo.
Em relação a estes últimos, a competência para legislar é concorrente, ou seja, União e estados podem editar normas, desde que dentro de seus limites de atribuição (art. 24, VI, VII e VIII da CF). Destaca-se, ainda, o papel dos municípios, aos quais compete legislar de forma suplementar e restrita ao “interesse local” (art. 30 da CF), conceito esse ainda muito genérico, apenas definido pela doutrina e jurisprudência que de forma geral carreia certo subjetivismo<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
No aspecto regulatório, as principais normas federais que regem o setor são as Leis 9.472/1997, que trata sobre a organização dos serviços e funcionamento do órgão regulador; 11.934/2009, sobre limites de emissão de campos eletromagnéticos; e a 13.116/2015 – denominada Lei Geral de Antenas (LGA) – com seu Decreto Regulamentador nº 10.480/2020, trazendo normas gerais para implantação e compartilhamento de infraestruturas de telecomunicação.
Na LGA, foi expressamente previsto que estados e municípios não podem regulamentar aspectos sobre tecnologia, topologia das redes e qualidade dos serviços (art. 4º, II), o que compete à União, por meio da agência reguladora, a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/anatel">Anatel</a>.
No que se refere ao cabimento do <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/regulacao/licenciamento-ambiental-o-que-e-e-qual-a-sua-funcao-16032022">licenciamento ambiental</a> de infraestruturas de telecomunicação, foi disposto na Lei Geral de Antenas que cabe ao Conama, por meio de resolução específica, definir as diretrizes e exigências. Sem entrar no mérito sobre a constitucionalidade ou legalidade desse direcionamento, fato é que a LGA não trata da obrigatoriedade da licença ambiental em si.
Além disso, a LGA trata, de forma geral, sobre aspectos urbanísticos relacionados à instalação de infraestrutura de telecomunicações, determinando que o procedimento do respectivo licenciamento deve ser simplificado, com prazos curtos de análise e com validade da licença por, no mínimo, dez anos, visando a desburocratizar os procedimentos e dar celeridade à regularização do setor.
Na prática, muitas legislações estaduais e, especialmente, municipais, ainda não estão uniformizadas em relação à LGA. Portanto, as normas hoje existentes para o setor estão desatualizadas e preveem procedimentos burocráticos, com atos autorizativos diversos, criando óbices à regularização e implantação de infraestruturas de telecomunicação, conflitando diretamente com os ditames federais e, em última análise, gerando insegurança jurídica.
Especificamente na seara ambiental, na medida em que a Resolução Conama ainda não foi editada, aplicam-se as normas existentes, gerando inúmeras e diferenciadas exigências para um mesmo empreendimento. A exemplo, cite-se municípios como Cuiabá (LCM nº 146/07), Esplanada (LM nº 780/2013), Pires do Rio (LCM nº 120/2014), Caxias do Sul (LCM nº 376/2010) e Feira de Santana (LCM nº 120/2018), que exigem o licenciamento ambiental, enquanto em Serra (ES) está sendo concedida dispensa para toda e qualquer Estação Rádio Base, com base nas Instruções Normativas nº 2/2020 e 3/2021.
Algumas normativas locais ainda estabelecem exigências e limitações regulatórias, que inclusive podem inviabilizar a atividade, como previsão de limites de exposição a campos eletromagnéticos, em claro descompasso com o que prevê a Constituição Federal, vez que a normatização deste tema é de competência exclusiva da União.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vem enfrentando discussões de competência nesse contexto conflituoso que envolve o setor, tendo proferido, até o momento, decisões pela inconstitucionalidade de algumas normas<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, diante da competência da União para legislar sobre telecomunicação.
Atualmente, as decisões têm se baseado no precedente da ADI 3110, como ocorreu com a lei municipal de São Paulo (Lei nº 13.756/2004), julgada inconstitucional, nos termos do voto do ministro Alexandre de Moraes, cujo trecho abaixo se reproduz:
<blockquote class="jota-article__citation">“Ao julgar a ADI 3110, o Plenário entendeu que, tendo norma da União fixado limites proporcionalmente adequados à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, são inválidas as leis estaduais e municipais que versam sobre o mesmo tema, com base na competência legislativa concorrente sobre defesa da saúde<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>”.</blockquote>
Atualmente, ainda sem decisão, encontra-se sob análise do STF a ADPF 941, na qual se sustenta que a Instrução Normativa nº 7/2005, da Agência Municipal de Meio Ambiente de Goiânia, também é inconstitucional por invadir a competência da União ao legislar sobre o licenciamento ambiental de fontes não ionizantes, com requisitos regulatórios para instalação das infraestruturas de telecomunicações.
Vale ressaltar que cresce o estímulo à implantação da tecnologia 5G e, nesse movimento, diversos municípios vêm publicando normas mais atualizadas e aderentes à Lei Geral de Antenas, simplificando, em especial, os procedimentos de licenciamento urbanístico. É o exemplo de São Paulo, que, em substituição à norma declarada inconstitucional, publicou a Lei 17.733/2022, com novas regras sobre a implantação de ERB, ERB móvel e de pequeno porte. A norma traz diretrizes adequadas à Lei Geral de Antenas, prevendo licenciamento simplificado, sem tratar sobre questões regulatórias.
Com a chegada do 5G, cujo leilão ocorreu em novembro de 2021, deve haver maior intensificação de antenas instaladas – até 10 vezes mais do que as exigidas na tecnologia atual – de forma a atender a oferta de internet de alta velocidade nas capitais (até julho deste ano) e nos municípios do interior (até 2029).
Conforme dados disponibilizados em 2021<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>, apenas 58 dos mais de 5.000 municípios brasileiros possuem legislação adequada às necessidades do 5G, considerando a Lei Geral de Antenas e a celeridade na liberação das licenças urbanísticas e ambientais.
Portanto, nesse contexto, espera-se que a produção legislativa para o setor se intensifique e acompanhe o avanço tecnológico necessário, de modo a compatibilizar o desenvolvimento econômico com os controles regulatórios, ambientais e urbanísticos necessários, garantindo-se harmonização normativa e segurança jurídica a todos os envolvidos. Afinal, quando se trata de tecnologia, especialmente, telefonia móvel e internet, “velocidade” é o que espera.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> “o interesse local é inerente a qualquer assunto, pois é nos municípios que as pessoas moram e é neles que os efeitos das decisões e políticas públicas são sentidos, em matéria ambiental se diz que o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado ultrapassa qualquer fronteira (local, regional, nacional ou mesmo internacional), além de transcender o interesse das gerações atuais, alcançando o interesse das gerações futuras”. TORRES. Marcos Abreu. Conflito de normas ambientais na Federação. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2016. ps. 86/87.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> ADI 2902, ADI 3110, ARE 1183893, ARE 1095733, ARE 929738, ARE 1239515 AgR-ED, RE 981825 e RE 1095733
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> STF - RE: 981825 SP 0128923-93.2013.8.26.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 30/11/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 11/12/2020
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> <a href="https://antenese.org.br/">ANTENSE - 2022 - Movimento Antene-se (antenese.org.br)</a>

antenas

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JOTA

Com o 5G, espera-se que a produção legislativa acompanhe o avanço tecnológico necessário

Conflito de competência normativa e o setor de telecomunicações

Com o 5G, espera-se que a produção legislativa do setor de telecomunicações acompanhe o avanço tecnológico necessário