Penal

Confisco alargado pela lei anticrime

Análise sobre requisitos e importância do confisco alargado para o enfrentamento do crime organizado no Brasil

cadeados
Imagem: Pixabay

I – Considerações gerais Entrou em vigor no dia 23.01.2020 a lei 13.964/19, conhecida por lei anticrime, resultado do PL número 882/2019. O projeto foi desidratado no Congresso Nacional a ponto de incluir de inopino um capítulo destinado a regulamentar um insólito e heterodoxo juiz de garantias1, além de opor mais um obstáculo ao decreto […]

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