Fernando de Magalhães Furlan

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) publicou, no final de 2019, estudo sobre os chamados “meios de pagamento”, isto é, dispositivos utilizados para comprar produtos e serviços ou transferir recursos, como os cartões de débito ou crédito, o boleto ou o telefone celular.
As principais conclusões são de que o processo de concentração no Sistema Financeiro, incluindo o mercado bancário, levantam relevantes preocupações concorrenciais e que, embora a atuação conjunta do Banco Central e do Cade tenha viabilizado maior concorrência nesse setor, as instituições financeiras ainda concentram elevada participação de mercado.
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Além disso, a abertura desses mercados veio acompanhada por um processo de verticalização (estratégia de oferta de todos os produtos e serviços), conduzido pelas instituições financeiras, que já detinham posição dominante. Desse modo, os maiores bancos do país se transformaram em grandes conglomerados verticalmente integrados e passaram a controlar ampla parcela de cada um dos elos do setor.
Pois o Cade acaba de instaurar processo administrativo para impor sanções a grande banco privado e sua operadora de cartões pelas condutas de venda casada e discriminação de adquirentes, por meio da fixação diferenciada de condições de venda, ambas no mercado de meios de pagamento (maquininhas). No mesmo processo, o Cade impôs medida preventiva, proibindo as instituições financeiras envolvidas de manter a suas práticas lesivas, até que as investigações sejam concluídas.
<blockquote class="jota-article__eye">A autarquia antitruste também está em meio a discussão sobre a instauração de processo contra grandes bancos, pelas práticas de encerramento ou negativa de abertura de contas correntes de corretoras de criptoativos.</blockquote>
Ao instaurar inquérito administrativo para investigar as práticas do setor, o Cade afirmou que “os bancos representados podem estar utilizando de seu poder de mercado para, em conjunto, limitar ou prejudicar a atuação das corretoras de criptomoedas, vedando o acesso desses agentes ao mercado bancário”.
O avanço da tecnologia tem a capacidade de reformular mercados, ou de criar novos. Exemplos recentes são o mercado fotográfico, de mobilidade, o gráfico, para citar alguns. Natural, portanto, que os serviços financeiros, na era da digitalização da economia, também passem a se democratizar e incluir uma multidão de “desbancarizados” no Brasil.
Iniciativas louváveis do Congresso e do Banco Central incluem, por exemplo o Open Banking<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> e o Cadastro Positivo de usuários. Novas tecnologias têm o condão de incluir financeiramente muitas pessoas, além de reduzir custos e tarifas, gerando ganhos que podem ser compartilhados por empresas e usuários. O que não se pode aceitar é a tentativa de alguns bancos de retardar o progresso tecnológico para manter uma situação que gera ganhos somente para eles próprios.
Essas alternativas tecnológicas oferecem ao mercado financeiro uma nova perspectiva dos serviços tradicionais. Serviços simplificados ameaçam o establishment na intermediação financeira e na oferta de crédito. Com uma lucratividade invejável, os bancos têm incentivos e condições para tentar preservar a sua posição dominante. A concentração, associada à baixa rivalidade entre instituições financeiras, atribui racionalidade a condutas de fechamento de mercado, como vem sendo apurado pelo Cade.
Não obstante, há outros fatores que têm limitado a melhoria do ambiente concorrencial no Sistema Financeiro. Um deles é o baixo nível de governança no setor. Questões como accountability<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a> e transparência devem se aplicar tanto às instituições financeiras, públicas e privadas, quanto aos reguladores.
No Brasil, o órgão de cúpula do SFN é o Conselho Monetário Nacional (CMN), a quem cabe, dentre outras funções, a formulação da política da moeda e do crédito no país. O CMN hoje é composto pelo ministro da Economia, que o preside, pelo presidente do Banco Central e pelo secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia.
É também o mesmo ministro que indica, e o presidente da República nomeia e demite, a qualquer tempo e conforme os humores das conveniências políticas, o presidente do Banco Central (regulador) e os presidentes do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, ambos grandes bancos comerciais. O chefe da Pasta da economia também nomeia os presidentes dos conselhos de administração do BB e da Caixa.
Ou seja, no Sistema Financeiro, o Brasil é um mau exemplo de governança, onde os poderes se concentram nas mãos de poucos, não há supervisão ou ela é inócua, e interesses comerciais se confundem com o interesse público.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> O Open Banking considera que os dados bancários pertencem aos clientes e não às instituições financeiras. Assim, desde que autorizadas pelo correntista, as instituições financeiras compartilharão dados, produtos e serviços com concorrentes e fornecedores, por meio da abertura e integração de plataformas e infraestruturas de tecnologia. Clientes bancários poderão, por exemplo, visualizar, em um único aplicativo, o extrato consolidado de todas as suas contas bancárias e investimentos. Também será possível realizar transferências de recursos ou pagamentos, sem a necessidade de acessar diretamente o site ou aplicativo do banco.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Accountability está relacionada com a prestação de contas e também com a responsabilização por atos praticados.

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JOTA

No Brasil, poderes são concentrados, não há supervisão e interesses comerciais se confundem com o interesse público

Concorrência e governança no Sistema Financeiro

No Brasil, poderes são concentrados, não há supervisão e interesses comerciais se confundem com o interesse público