Lei Geral de Concessões

Concessões somente para serviços públicos?

PL da Lei Geral de Concessões traz inovações, mas pode dificultar concessão de serviços à Administração Pública

Relator na Câmara do projeto de modernização das regras para Parcerias Público-Privadas e para concessões, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) – Crédito: Pablo Valadares / Câmara dos Deputados

Em novembro de 2019, a Comissão Especial sobre PPPs e Concessões da Câmara dos Deputados[1] aprovou o texto de uma nova Lei Geral de Concessões, que revoga e substitui as Leis Federais 8.987/1995 e 11.079/2004[2]. O projeto, objeto de discussões entre Legislativo e Executivo[3], enfrenta os principais entraves na legislação atual para o sucesso de […]

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