Adriano Goncalves Pinho

Matheus Villar Ejima

Uma solução muito usada por agentes públicos, no Brasil e no exterior, na resolução de desafios originados em contratos é a Análise de Decisão Multicritério (ADM). Essa ferramenta tem ajudado os tomadores de decisão, em vários os níveis de atribuição, a melhorar o processo decisório e, consequentemente, os serviços oferecidos à sociedade.
Para tanto, é feita uma comparação qualitativa e quantitativa de alternativas, buscando-se a solução com melhores resultados. Assim, o método multicritério, via de regra, é um instrumento que instituições com poder de regulação têm para facilitar o processo decisório, e não para determiná-lo.
Desde 2019, com a Lei das Agências, o regulador já é obrigado a fazer a Análise de Impacto Regulatório quando é necessário alterar qualquer ato que seja do interesse dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados. Algumas agências têm utilizado modelos multicritérios como ferramenta para a elaboração das Análises de Impacto Regulatório, como a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/aneel">Agência Nacional de Energia Elétrica</a> (Aneel), a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/anm">Agência Nacional de Mineração</a> (ANM) e a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/anac">Agência Nacional de Aviação Civil</a> (Anac).
Considerando essa prática, chama a atenção o caráter terminativo que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) impõe à <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-5.859-de-3-de-dezembro-de-2019-231847330">Resolução nº 5.859, de 3 de dezembro de 2019</a>. A norma trata de alterações no Programa de Exploração da Rodovia (PER) das concessões rodoviárias federais, no âmbito das revisões quinquenais.
Porém, em vez de estimular a inclusão de melhorias, como novos acessos, viadutos e passarelas nas vias, a resolução se utilizou de um método multicritério e acabou por dificultar o acesso a pleitos de reequilíbrio e a inserção de investimentos não previstos nos contratos de concessão existentes.
Uma das lacunas do modelo proposto pela resolução da ANTT é a falta de normalização das 12 variáveis consideradas na análise multicritério. Adicionalmente, o órgão regulador não é transparente quanto ao mecanismo matemático usado para determinar os pesos a serem atribuídos às notas obtidas segundo os critérios. Ainda mais grave, resultados preliminares da aplicação do processo proposto indicam que apenas uma – dentre 16 – concessionária estaria apta a fazer inclusões de investimentos.
O resultado da aplicação da metodologia proposta pode ser extremamente pernicioso em médio e longo prazo. Isso porque, sem o aval técnico da agência, os concessionários ficam impossibilitados de agregar novas melhorias ao contrato, muitas vezes solicitadas pelos usuários e sociedade, ou mesmo de atender ao desenvolvimento natural das cidades e da expansão urbana, garantindo maior segurança e conforto aos usuários e por vezes sendo um empecilho ao desenvolvimento econômico regional.
Desde que o país passou a ter rodovias federais concessionadas, a agência reguladora não autorizou a revisão quinquenal a nenhuma empresa operadora. Sem a contrapartida de reequilíbrio contratual, as companhias ficam com condições de investimento cada vez mais reduzidas.
Considerando os longos prazos dos contratos de concessão, que chegam a 30 anos, é impossível que se preveja na assinatura do contrato quais serão as exatas necessidades de adequações. Por isso, é necessário que a revisão quinquenal funcione para superar tal desafio.
Tal como aplicada hoje, a norma contraria o interesse público primordial de uma concessão pública, que é o de garantir a melhoria contínua do serviço público para os usuários. É igualmente péssima para os concessionários, pois fragiliza o modelo de negócio.
Os decisores devem estar amparados na lei e nos dispositivos regulatórios, mas também munidos de todas as soluções técnicas para garantir regras claras e contratos firmes e exequíveis. Só assim é possível garantir que haja interesse de entes privados em investir no Brasil.

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JOTA

Resolução da ANTT dificultou acesso a pleitos de reequilíbrio e inseriu investimentos não previstos nos contratos

Concessões públicas e o uso de modelo multicritério para sua avaliação

Resolução da ANTT usou análise multicritério, acabou por dificultar acesso a pleitos de reequilíbrio e inseriu investimentos não previstos