São diversas as competências administrativas atribuídas aos municípios pela Constituição Federal, que devem planejar as cidades, garantir a educação, saúde e saneamento básico aos cidadãos, entre tantas outras atividades – nas precisas palavras de Franco Montoro, “[n]inguém vive na União ou no Estado. As pessoas vivem no município”. É claro que faltam recursos para muitos […]
infraestrutura
Concessões e cobrança de IPTU: quem perde é o usuário
Incerteza sobre a possibilidade de os municípios cobrarem o tributo influencia nas modelagens de concessão
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