
São diversas as competências administrativas atribuídas aos municípios pela Constituição Federal, que devem planejar as cidades, garantir a educação, saúde e saneamento básico aos cidadãos, entre tantas outras atividades – nas precisas palavras de Franco Montoro, “[n]inguém vive na União ou no Estado. As pessoas vivem no município”. É claro que faltam recursos para muitos […]