Opinião & Análise

Direito Tributário

Concessionárias aeroportuárias e seus terminais de carga

O apetite arrecadatório da Receita Federal do Brasil

Terminal de logística de carga do Aeroporto Internacional de Manaus. Wikimedia Commons

Tem sido comum na rotina de algumas concessionárias de grandes aeroportos brasileiros o recebimento de autuações fiscais por parte da Receita Federal do Brasil (“RFB”) em relação a cargas que são supostamente extraviadas nas operações de comércio exterior que ocorrem através dos Terminais de Carga dos aeroportos. Diante disso, surge a indagação: não seria natural […]

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