Alexandre Kawakami

O Compliance, tema que hoje tem enorme pertinência para as empresas do país, enfrenta desafios sérios em sua implantação.
Não fossem as exigências impostas pela lei, número relevante de empresas não teria dado a devida atenção ao tema. Urge afirmar mais: ainda que nosso ordenamento normativo caminhe cada vez mais no sentido de cobrar das empresas a existência de sistemas de integridade eficientes, ainda assim, muitas ainda hesitam em construí-los.
As que decidem realizar o investimento relevante para os construírem encaram um problema ainda maior: infelizmente, o conhecimento sobre o Compliance em nosso país ainda é escasso e limitado, tanto para os gestores, como até mesmo para os consultores que se propõem a aconselhar estes mesmos gestores em sua implantação.
Um sistema de Compliance desafia as áreas existentes de consultoria, envolvendo uma série de habilidades que não se limitam a um mesmo campo de conhecimento. Pela natureza dos requerimentos que incentivam a introdução do Compliance, muitos tendem a imaginar que uma especialização em Direito é a mais indicada. E de fato, esta especialização é bastante útil para uma boa gestão de Compliance. Não é, entretanto, a única ou sequer suficiente, como veremos a seguir.
Em outras empresas, tende-se a exigir do profissional de Compliance conhecimentos em Contabilidade, Finanças e Auditoria, uma vez que um número considerável de gestores vê o Compliance como uma espécie de Controle de Qualidade. Em muitos casos, os termos Auditoria e Compliance são usados de forma intercalável, seja porque os fluxos financeiros são os primeiros a requererem monitoramento, seja porque a Auditoria seja um dos pontos do sistema de integridade mais visíveis e dinâmicos, seja porque experiência relevante nesta área é rara e de grande valia. Mas o Compliance não se resume também a isto, uma vez que, como já afirmamos, um bom entendimento do Direito e seu funcionamento, além de outros conceitos, também são vitais para sua boa aplicação.
Ainda em outras empresas, entende-se que o Compliance nada mais é do que um dos pilares da Governança Corporativa. Assim, conhecimentos na área de Administração e Gestão de Empresas seriam os mais desejados na implantação do Compliance, uma vez que são estes os instrumentos a serem utilizados no funcionamento de um sistema de conformidade. E uma boa formação em Gestão de Empresas pode até mesmo abarcar conhecimentos de Contabilidade, Finanças e Auditorias, de forma mais geral. Mas além da necessidade dos conhecimentos de Direito, o Compliance, em seu papel de servir como interface entre regulador e regulado, requer ainda uma série de habilidades que a Gestão de Empresas não oferece, e que até mesmo nem todos os advogados têm.
Dentro deste cenário, não é surpreendente que um bom entendimento da função de Compliance e de sua gestão sejam escassos. E esta escassez é refletida no que talvez seja o maior desafio na expansão dos sistemas de integridade dentro de empresas brasileiras: a ausência de profissionais qualificados para assumirem a posição de Compliance Officers, ou Gestores de Sistemas de Integridade, independentemente de sua formação.
Pois o Compliance Officer é o eixo ao redor do qual o sistema de integridade se constrói.
É possível para um consultor em Compliance auxiliar na construção de toda uma estrutura de controles internos com a criação de políticas, de processos, de funções, de novos órgãos e novas atribuições. Mas o verdadeiro protagonista destas atividades é o Compliance Officer. É ele quem vai participar das atividades diárias da empresa, conhecê-las a fundo, monitorá-las no cotidiano, conhecer os participantes destas atividades, viver os riscos a que a empresa está exposta e servir como a expressão da consciência ética da empresa.
Não o fará por puro altruísmo, entretanto. O Compliance Officer é um profissional que é avaliado de forma bem distinta se comparado com outros profissionais de gestão. Primeiramente, ao contrário de outros profissionais, um único caso de falha pode colocar em risco toda a sua carreira. Muitas das vezes, tal falha ocorre à revelia de seu conhecimento, sendo-lhe imputada justamente porque uma ação foi meticulosamente escondida de seu monitoramento.
Quando se apura, ainda por cima, que o Compliance Officer estava ciente de uma desconformidade e se omitiu de agir sobre a mesma, ou ainda, que conspirou para sua realização, neste instante, sua posição fica ainda mais enfraquecida, muitas das vezes deixando sua atuação comprometida, o que pode levar à sua substituição e até mesmo criar dificuldades em sua recolocação no mercado.
Além disso, apesar dos requerimentos de autonomia da função de Compliance e de sua proximidade com a alta direção da organização a que pertence, o Compliance Officer geralmente não possui autoridade sobre outros setores da empresa. Em vários casos, o Compliance Officer precisa negociar com a alta direção da organização questões de conformidade que oferecem mais do que uma resposta. Nestas circunstâncias, muitas vezes o Compliance Officer precisa ter não apenas habilidades de negociação interna, mas também a capacidade de gerir sem possuir autoridade, várias vezes direcionando as decisões da organização para uma atitude mais conservadora em termos de gestão de risco. Posição esta que nem sempre é popular, especialmente em tempos de crise econômica e política como a que vivemos no momento.
Isso tudo sem mencionar o papel preponderante que assume o Compliance Officer na gestão de crises, nos processos de gestão de recursos humanos, na retenção de conhecimento dentro da empresa, na interface da empresa com seus reguladores, no seu papel nos contenciosos envolvendo a empresa, dentre vários outros.
É por entender a complexidade da colocação do Compliance Officer dentro da estrutura de Governança Corporativa das organizações, bem como o universo de conhecimentos e especialização que sua atuação requer para a criação de sistemas de integridade eficientes e atuantes que, além de introduzirmos cursos de formação destes gestores, (incluindo o primeiro MBA de formação de Compliance Officers do Brasil), apoiamos também a inclusão de sua figura e de sua certificação apropriada na própria Lei n. 12.846/13 (Lei Anticorrupção), a força motriz da introdução de sistemas de integridade em nosso país. Proposta esta que foi adotada pelo Senador Antônio Anastasia no Projeto de Lei do Senado n. 435 de 2016, atualmente aguardando relator.
Vivemos num mundo onde as pessoas jurídicas se equiparam cada vez mais às pessoas físicas em direitos e deveres. Entretanto, do ponto de vista da ética aplicada, enquanto as pessoas naturais contam com a capacidade de considerar suas opções de um ponto de vista ético, o mesmo não se pode afirmar sobre as pessoas jurídicas: estas necessitam de estruturas de gestão específicas cujo objetivo é o de introduzir esta dimensão ética no universo do cálculo econômico de seus gestores.
Esta necessidade não é restrita às empresas nacionais e é alvo de discussão no mundo inteiro. Em países mais desenvolvidos, a função de Compliance já se desenvolve e se adapta para cumprir este papel, representando os regulados perante seus reguladores e cumprindo um papel relevante na prevenção de atos desconformes com leis e regulamentos. Nesta era onde o Judiciário se esforça para reformar um sistema econômico-político em profunda crise, esperamos poder oferecer nossa colaboração, formando profissionais compromissados com a ética e o Estado de Direito, dispostos e capazes de mantê-los.

Compliance

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JOTA

O eixo ao redor do qual o sistema de integridade se constrói


Compliance Officer, o profissional da ética empresarial

O eixo ao redor do qual o sistema de integridade se constrói