André Henrique Lemos

Jair Jaloreto

<p>Dando continuidade à trilogia sobre compliance fiscal e crimes contra a ordem tributária, esta segunda parte aborda a relevância do compliance fiscal e seus principais desafios. A conformidade tributária não só reduz riscos empresariais como também fortalece a governança corporativa e a transparência nas relações com o fisco.</p>
<h3>Importância do compliance fiscal</h3>
<p>O compliance fiscal é um pilar essencial da governança corporativa e vai além da simples obrigação de pagar tributos (dentre outros dispositivos, destacamos os artigos 5º, XXIII, 170, III, da CF e os artigos 421 e 2.035, parágrafo único, do CC). Envolve estruturar processos internos para garantir conformidade e eficiência no cumprimento das obrigações fiscais.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias"><span style="font-weight: 400;">Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</span><span style="font-weight: 400;"><br />
</span></a></h3>
<p>Empresas que negligenciam essa área podem sofrer penalidades severas, impactando sua continuidade e a responsabilidade civil (por exemplo, artigo 153, da Lei 6.404/76 e artigo 135, CTN) e criminal de seus gestores (RHC/STF 163.334).</p>
<h3>Gestão de riscos e consequências da não-conformidade</h3>
<p>O Brasil possui uma das legislações tributárias mais complexas do mundo, com mais de 90 tributos e constantes mudanças normativas. A não conformidade pode gerar:</p>
<ul>
<li>Multas por descumprimento de obrigações acessórias, a exemplo do SPED e eSocial;</li>
<li>Multas tributárias severas, chegando a 225% do tributo devido (artigo 44, Lei 9.430/96);</li>
<li>Ausência de CND;</li>
<li>Impedimentos para obtenção de benefícios fiscais; e</li>
<li>Riscos reputacionais, prejudicando relações com investidores, consumidores e stakeholders.</li>
</ul>
<p>Enfim, com o crescimento do ESG (Environmental, Social and Governance), a transparência fiscal tornou-se um fator estratégico.</p>
<h3>Planejamento tributário: limites e responsabilidades</h3>
<p>O ponto central do tema está no parágrafo único, do artigo 116, do CTN, o qual gera interpretações subjetivas pelo fisco e ainda que o STF tenha mantido sua validade (ADI 2.446), exige muito esmero de seus operadores.</p>
<p>Sugerimos um checklist mínimo para mitigar riscos quanto ao tema:</p>
<ul>
<li>O que é evasão e elisão tributárias;</li>
<li>Diferenciação entre simulação, dissimulação, dolo e fraude;</li>
<li>O que vem a ser propósito negocial;</li>
<li>Diferenciação entre essência sobre a forma; abusos de forma e de direito; e</li>
<li>Análise das decisões do Carf e do Judiciário.</li>
</ul>
<h3>Devedor contumaz</h3>
<p><span class="c1">O </span><span class="c1 c2">devedor contumaz</span><span class="c1"> é aquele que usa a sonegação como estratégia de negócio. O STF (RHC 163.334/SC</span><sup class="c0"><a id="ftnt_ref1" href="#ftnt1">[1]</a></sup><span class="c1">) reforça que a inadimplência reiterada pode levar à punição penal. Em paralelo, há tentativas de regulamentação do assunto (PLs 284/2017</span><sup class="c0"><a id="ftnt_ref2" href="#ftnt2">[2]</a></sup><span class="c1"> e 1.646/2019</span><sup class="c0"><a id="ftnt_ref3" href="#ftnt3">[3]</a></sup><span class="c1">). No estado de São Paulo, a Lei Complementar 1.320/2018 (Programa </span><span class="c1 c2">Nos Conforme</span><span class="c4 c1">s), prevê essa figura.</span></p>
<h3>Programa Confia, transações e as autorregularizações</h3>
<p>O Programa Confia (PL 15/2024), da Receita Federal (Portaria RFB 71/2021), propõe um modelo cooperativo para incentivar a regularização fiscal, com 5  etapas: (1) alinhar; (2) desenhar; (3) testar; (4) implementar e (5) expandir.<br />
Empresas que aderirem a programas de compliance terão benefícios, como menor risco de fiscalização e tratamento diferenciado pelo fisco.</p>
<p>Junto com o Confia, merecem registro, a existência das transações (intensificadas pela pandemia de Covid-19) e as ações de autorregularização (a exemplo da Lei 14.689/2023, a chamada Norma Geral de Conformidade), fases novas da relação fisco-contribuinte, quiçá de cultura, e que, por consequência, exigirão estudos e atualização por parte dos profissionais da área.</p>
<h3>Considerações finais</h3>
<p>O compliance fiscal tornou-se um elemento estratégico essencial. Os desafios da reforma tributária, a complexidade normativa e o risco de autuações exigem monitoramento contínuo e adaptação rápida, como a implementação de comitês tributários – algo para um possível e outro texto.<br />
No próximo e último escrito, abordaremos os crimes contra a ordem tributária e suas implicações legais.</p>
<hr class="c19" />
<div>
<p class="c10"><a id="ftnt1" href="#ftnt_ref1">[1]</a> <span class="c1 c11">Por 7 (sete) votos a 3 (três), a Suprema Corte fixou a seguinte tese: </span><span class="c1 c11 c2 c18">“o contribuinte que de forma contumaz e com dolo de apropriação deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente de mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II da nº Lei 8.137/90.”</span></p>
</div>
<div>
<p class="c10"><a id="ftnt2" href="#ftnt_ref2">[2]</a><span class="c3"> </span><span class="c7 c1">Projeto de Lei do Senado, que regula o artigo 146-A da CF88, de relatoria da então Senadora Ana Amélia Lemos. Relator atual, Senador Veneziano Vital do Rêgo. Aguardando audiência pública, desde 10/05/2023. Link:</span><span class="c3"> </span><span class="c7 c1">https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/130467</span></p>
</div>
<div>
<p class="c10"><a id="ftnt3" href="#ftnt_ref3">[3]</a><span class="c3"> </span><span class="c7 c1">Projeto de Lei da Câmara dos Deputados, de autoria do Poder Executivo. Desde 22/03/2023, aguarda votação da Comissão de Desenvolvimento Econômico; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; Constituição e Justiça e de Cidadania. Link: </span><span class="c3"> </span><span class="c7 c1">https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2194879</span></p>
</div>


Crédito: Marcos Santos/USP Imagens

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JOTA

Conformidade tributária não só reduz riscos empresariais como também fortalece governança corporativa

Compliance fiscal e os crimes contra a ordem tributária – parte 2

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