Bruno de Luca Drago

A Lei anticorrupção (Lei nº 12.846/13), cuja vigência se iniciou no dia 29 de janeiro de 2014, tratou de pavimentar uma rota empresarial, de mão única, para o empresariado brasileiro e estrangeiro fazendo negócios no Brasil. Já sem tempo, diante de todo custo evitável e ineficiência que hoje podemos destacar, decorrentes de claro afrouxamento dos controles não somente interna corporis, mas principalmente de órgãos públicos, sobre a atividade empresarial privada.
A cada dia nos deparamos com maior aprofundamento de investigações envolvendo temas de corrupção levadas a efeito pela Polícia Federal, pelo Ministério Público Federal e Estadual, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, pela Controladoria-Geral da União e órgãos de controle estaduais, pelos Tribunais de Contas, dentre outros. Não obstante esta crescente atividade, não podemos deixar de reconhecer que ainda há muito que se discutir e aperfeiçoar instrumentos legais e procedimentos processuais investigatórios, observando-se, portanto, profundo gargalo na solução das condutas inquiridas.
Quem, Como e Quando se firma um acordo de leniência? Qual a implicação para as pessoas físicas investigadas? Qual o nível de cooperação esperado para reduções de penas? Qual o montante da contribuição pecuniária e da penalização criminal das pessoas físicas que cooperam e que não cooperam? Quais os impedimentos impostos para as empresas não somente no tocante ao financiamento de suas atividades, mas em especial com relação a eventuais proibições de participação em novas licitações? Como se promover coordenação das mais diversas frentes investigatórias de forma a se evitar dupla condenação ou exposição do agente em cooperação? Estas são somente algumas das novas questões sobre as quais se debruçam advogados, policiais, juízes, promotores e réus.
Assim, se com relação a investigações, punições e acordos há muito o que se discutir e aperfeiçoar, é cada vez mais exigido das empresas uma completa preparação institucional para enfrentamento do tema. Os parâmetros para tanto são bastante conhecidos, ratificados pelo Decreto 8.420/15, que regulamentou a Lei 12.846/13.
Dentre os elementos reconhecidos, portanto, para a efetividade de um Programa de Integridade - outro nome que se refere aos Programas de Compliance - merecem atenção por parte das empresas o comprometimento da alta direção, a definição de padrões e códigos de conduta e ética, a prática de treinamentos periódicos, análises periódicas de risco, a verificação de registros contábeis e controles internos precisos, a elaboração de procedimentos para interação com a administração pública, a criação da figura independente do Compliance Officer, a existência e divulgação de canais de denúncia independentes e que resguardem a confidencialidade e imparcialidade das investigações, a aplicação de medidas disciplinares, a transparência em quaisquer doações, em especial as políticas, e um monitoramento constante do programa.
Tudo para concluirmos que, ao contrário do que se negam alguns em reconhecer, os parâmetros para a adoção de um Programa de Compliance efetivo são bastante claros, e caracterizados como um caminho sem volta. Quando antes nos referíamos ao Compliance como um elemento de vantagem competitiva das empresas, precisamos passar a qualificá-lo como um elemento de sobrevivência das empresas. Simples assim!
Já se reflete nos negócios esta perspectiva. Bancos cada vez mais têm exigido de seus clientes corporativos, em especial quando diante da decisão de financiar suas operações, a apresentação de seus Programas de Compliance e controles internos, além de cláusulas indenizatórias, visto que, conforme determina a Lei Anticorrupção, aqueles que financiam práticas infrativas passam a responder solidariamente com a empresa praticante da conduta.
Da mesma forma, já temos observado em certames licitatórios a necessidade de apresentação de Programas de Compliance e controles internos como requisitos formais para qualificação. Tal procedimento tende a ser adotado por todas as instâncias da administração pública, focados num primeiro momento nas grandes obras.
Ainda neste tocante, temos observado que grandes grupos empresariais têm exigido de seus fornecedores a apresentação de seus Programas de Integridade para que possam, efetivamente, contratá-los. Este movimento tem se iniciado não somente com grandes multinacionais sujeitas, de longa data, às normas de FCPA e UK Antibribery Law, mas como resultado próprio da Lei Anticorrupção brasileira. Isso porque empresas passam a responder por atos praticados por seus contratados, quando estes agirem em seu nome ou benefício.
Percebemos, assim, que a lei é autofágica e sistêmica, no sentido de que dissemina e propaga sua auto-aplicação.
Outro efeito que começamos a observar são exigências de seguradoras para apresentação do Programa de Compliance de empresas que desejem contratar D&amp;Os - seguros para seus diretores e administradores. A recusa ou falha nesta apresentação podem implicar na precificação a maior ou negativa justificada da seguradora em ofertar seu produto.
Percebe-se, portanto, que o Compliance veio, indubitavelmente, para ficar. É um caminho sem volta com efeito disseminador brutal. Negar-se a reconhecer - e consequentemente investir - em um Programa de Compliance efetivo, para qualquer empresa planejando ou fazendo negócios no Brasil, certamente implicará, no médio e longo prazo, em dificuldade de atuação e, possivelmente, dificuldade na sua sobrevivência.

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JOTA

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