Considerando as diretrizes apresentadas pelo TCU no acórdão TC nº 1384/2022 para a adequação da atuação dos órgãos públicos à proteção dos dados pessoais, analisa-se neste artigo a dimensão da conformidade do tratamento, fase imprescindível de demonstração da regularidade dos tratamentos de dados pessoais realizados. O programa de compliance de dados pessoais deve abranger os […]
proteção de dados
Compliance de dados pessoais na administração: conformidade do tratamento
Programa deve abranger os procedimentos necessários para demonstrar conformidade com a LGPD
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