
Um programa de compliance de dados pessoais de órgãos e entes públicos deve contemplar as cautelas necessárias ao uso compartilhado de dados pessoais com outros órgãos públicos e mesmo com entes privados. Esta é a sétima dimensão de conformidade analisada pelo Tribunal de Contas da União, no acórdão nº 1384/2022, no qual o órgão de […]