Lidiane Souza

Guilherme Mauger

Nos últimos anos, tem crescido cada vez mais a quantidade de startups e, por sua vez, as cifras que elas movimentam nos mercados. A possibilidade desses novos projetos acessarem o mercado de capitais a fim de obter fontes de financiamento coletivo de forma mais simplificada, com menores valores de participação individual, torna mais fácil a capitalização do novo empreendimento, vez que o investidor dilui seu risco e diminui o impacto financeiro em seu portfólio de investimento em caso de insucesso da startup.
O financiamento coletivo baseado em investimento, realizado via distribuição de títulos de participação no projeto – denominado equity crowdfunding – utiliza plataformas eletrônicas para distribuição de tais títulos, com direito a participação societária, buscando a captação de recursos e sujeitando os adquirentes investidores ao risco inerente do projeto investido. Recentemente regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) por meio da Instrução nº 588, de 13 de julho de 2017 (“ICVM 588”), esse modelo simplificado permite o financiamento de startups via mercado de capitais sem a necessidade de seguir o processo de abertura de capital ou de submissão às regras de governança corporativa dos segmentos de listagem da B3 (antiga BM&amp;FBovespa) – um grande avanço para os pequenos negócios.
As ofertas por equity crowdfunding estão atreladas a uma série de riscos relacionados à estruturação e natureza do negócio. As plataformas eletrônicas ficam responsáveis pela fiscalização das ofertas, bem como pela prestação de informações mínimas sobre cada oferta ao investidor e adoção de elevados padrões de diligência para assegurar a consistência, veracidade e suficiência das informações prestadas pelos investidores, devendo atuar na prevenção de operações fraudulentas e outros delitos, tais como a lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro nacional, adotando rígido sistema de controles e cautelas inerentes à sua atividade.
Cumprem, desta forma, o papel de gatekeepers<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> (uma espécie de “zeladores de informações”), assumindo diversas responsabilidades perante a CVM e os investidores, desempenhando uma função auxiliar às entidades reguladoras quando da verificação de consistência das operações colocadas no mercado.
Em caso de ocorrência de atos ilícitos no bojo de uma oferta pública por meio de equity crowdfunding, as plataformas eletrônicas somente poderão responder, sob o ponto de vista administrativo e da responsabilidade civil, se descumprirem algum dever legal ou regulamentar previsto para sua atuação na qualidade de gestora do meio de captação do recurso do investimento. Ou seja, não devem ser responsabilizadas por atos jurídicos que não eram possíveis de se constatar durante sua atuação como plataforma para a captação do recurso, vez que possuem uma responsabilidade de meio, e não de fim.
Nesse sentido, as empresas que atuem como plataformas eletrônicas de equity crowdfunding devem desenvolver políticas e procedimentos de compliance no sentido de tomar todas as medidas necessárias para garantir que o investidor tenha acesso às informações necessárias para executar seu aporte.
O emprego de medidas de compliance por parte da plataforma não deve ser visto como um excesso de zelo, como uma burocratização desnecessária ou mesmo como uma medida que visa beneficiar somente o investidor. Trata-se de uma forma de garantir que a plataforma eletrônica tenha limitação de sua responsabilidade pela atividade que presta no processo de equity crowdfunding.
O fato de que essas plataformas de financiamento operarão na internet aumenta ainda mais o grau de impessoalidade existente entre o investidor, a plataforma e o projeto a ser financiado. A consequência disso é que os administradores da plataforma certamente não conhecerão de perto a operação das empresas financiadas, se fazendo ainda mais necessária a implementação do sistema de compliance, que promoverá segurança para os envolvidos e tornará o ambiente mais atraente para os novos negócios e para os investidores.
Os benefícios para a plataforma como empresa não se limitam apenas no setor jurídico, impacta diretamente no lucro da empresa, pois quanto mais eficientes e eficazes forem os métodos e procedimentos de compliance implementados, menor será o impacto do passivo decorrente de eventual medida judicial e/ou administrativa de responsabilização pela plataforma.
O equity crowdfunding ainda é uma ferramenta de captação de recursos em desenvolvimento no Brasil, mas com enorme potencial, motivo pelo qual a sua regulamentação pela CVM deve ser vista de forma positiva, vez que, ao ser regulamentada, essa atividade recebe, além de uma maior segurança jurídica para aqueles que dela se utilizarão, uma legitimação de funcionamento pela entidade que controla e supervisiona os valores mobiliários no Brasil.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Os gatekeepers correspondem a um subgênero da responsabilidade de terceiros. Trata-se de uma espécie de responsabilidade atribuída a partes privadas incumbidas de prevenir ou reprimir condutas ilícitas. A prevenção e a repressão ao ilícito se dá pela retirada do gatekeeper - Kraakman, 1986, p. 53. O autor afirma que a responsabilidade dos gatekeepers define-se pela “liability imposed on private parties who are able to disrupt misconduct by withholding their cooperation from wrongdoers”

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JOTA

Fiscalização, informação ao investidor e diligência são alguns dos temas regulados pela CVM

Compliance das plataformas nas operações de Crowdfunding

Fiscalização, informação ao investidor e diligência são alguns dos temas regulados pela CVM