André Almeida Rodrigues Martinez

Desde 01/10/2020, está em vigor a nova Circular 3.978 do Banco Central, a qual “dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.”
Uma das grandes virtudes da nova Circular é determinar a implementação e a manutenção de uma “política” – e não apenas a adoção de medidas muitas vezes isoladas e desordenadas – voltada para a prevenção dos crimes de lavagem de ativos e de financiamento ao terrorismo.
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A nova Circular também tem o mérito de deixar agora ainda mais explícitas obrigações que antes já existiam para as instituições – com o objetivo de afastar quaisquer eventuais dúvidas. Cada instituição autorizada a funcionar pelo BACEN deverá se preocupar em gerir sua própria carteira de clientes de modo a evitar que o banco seja usado como um instrumento de passagem de dinheiro proveniente de alguma infração penal. 
Porém, a obrigação de implementar e de manter medidas para evitar a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo não nasceu nem com a Circular revogada 3.461/2009 nem tampouco com a Circular revogadora 3.978/2020. 
Referida obrigação tem seus alicerces nos Princípios da Basileia, na Lei 9.613/1998 e nas Resoluções do Conselho Monetário Nacional. Tanto assim que a própria Circular 3.978/2020 diz que a “política” a ser implementada pelas instituições deve ser formulada com base em “princípios e diretrizes” que busquem prevenir a sua utilização para as práticas de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo.
Em seu art. 10, a Circular 3.978/2020 diz ser obrigação da instituição realizar a “avaliação interna com o objetivo de identificar e mensurar o risco de utilização de seus produtos e serviços na prática da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo”.
Nos termos da nova Circular, o banco deverá, por exemplo, dar tratamento diferenciado para aquelas pessoas, físicas ou jurídicas, que atuam em determinados ramos de atividade, em determinadas regiões geográficas, as quais sejam estatística e sabidamente mais propensas ao cometimento de ilícitos – clientes de agências bancárias localizadas em regiões de fronteira, por exemplo. 
Não que antes assim já não devessem proceder os bancos, mas agora a nova Circular não deixa espaço para dúvidas ao trazer um regramento ainda mais expresso.
Exige mais preocupação e deve se dar mais atenção ao risco cuja probabilidade de ocorrência seja maior e cujos impactos sejam mais severos para a instituição. Para tanto, deve ser elaborada pelo banco a ferramenta chamada “matriz de riscos” ou “heat map” – mapa de calor –, que leva em conta, em uma tabela, tanto (i) a probabilidade de ocorrência quanto (ii) a magnitude do impacto dos riscos. 
Quanto maior a probabilidade de ocorrência e quanto mais danoso for o impacto, mais atenção/gerenciamento aquele determinado risco deve merecer por parte da instituição. 
A Circular 3.978 cuida expressamente, assim, da ABR – “abordagem baseada em risco”, com a avaliação dos riscos aos quais a instituição está exposta e a consequente adoção de medidas proporcionais a eles. É o também chamado RBA – “risk-based approach” – no combate aos crimes de lavagem e de financiamento do terrorismo.
A essência da Circular é clara: a instituição tem a obrigação de cultivar uma relação próxima com o cliente, especialmente para o fim de verificar a real compatibilidade entre as transações financeiras e a renda ou o faturamento por ele declarados. Caso não haja essa compatibilidade, a conta deve ser encerrada, nos termos do art. 6º da Resolução 4.753/2019 do Conselho Monetário Nacional.
Em resumo, como colocado na 3ª edição do nosso livro “Compliance Bancário. Um Manual Descomplicado”, da editora Juspodivm, escrito em coautoria com Carlos Fernando dos Santos Lima, à venda a partir de 06/11/2020, a nova Circular, já em sintonia com a Resolução 4.753/2019 do CMN, se preocupou, de maneira salutar, (i) com a verdadeira identidade do cliente, (ii) com a sua declarada capacidade financeira – renda ou faturamento – e sua evolução no tempo, (iii) com a sua situação patrimonial, de acordo com o risco que o cliente represente para a instituição em relação aos crimes de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo e, sobretudo, (iv) com a compatibilidade de tais informações em relação às transações bancárias e aos negócios comerciais celebrados por ele com o banco. 
Finalmente, a nova Circular se preocupou (v) com a identificação e qualificação do chamado “beneficiário final” do cliente pessoa jurídica (art. 24/26). Trata-se da pessoa natural que está por trás do véu da pessoa jurídica. Ou seja, a pessoa física que se beneficiará com o relacionamento daquele determinado cliente com a instituição financeira.
A Circular 3.978/2020, por todo o exposto, é muito bem-vinda.


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Episódio desta semana do ‘<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/sem-precedentes" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Sem Precedentes</a>‘, podcast sobre STF e Constituição, analisa a judicialização precoce da vacinação contra a Covid-19 no STF. Ouça:
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Compliance bancário e a nova Circular 3.978 do Banco Central

Circular 3.978/2020 é muito bem-vinda