Introdução: No julgamento do RE 960429, neste mês de março, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ser da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho, a competência para julgar as ações, envolvendo a fase pré-contratual, em face de entes públicos celetistas. A decisão deve alcançar mais de 1.500 processos sobrestados em outras […]