Opinião & Análise

JUSTIÇA DO TRABALHO

Competência para julgar ações contra concurso público realizado por estatais

Análise do julgamento do RE 960429 pelo STF

Fachada Supremo Tribunal Federal. Crédito: Dorivan Marinho/SCO/STF

Introdução:

No julgamento do RE 960429, neste mês de março, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ser da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho, a competência para julgar as ações, envolvendo a fase pré-contratual, em face de entes públicos celetistas.

A decisão deve alcançar mais de 1.500 processos sobrestados em outras instâncias, além de servir de precedente para casos futuros; o que evidencia a importância do tema.

O processo de origem envolvia a revisão da classificação em concurso público para a Companhia de Águas e Esgoto do Rio Grande do Norte.

Nesta decisão, o Supremo entendeu que o concurso público é um processo administrativo, regido por normas de direito público. Antes da admissão, sequer existe uma relação regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A competência passará a ser da Justiça do Trabalho após iniciada a relação de trabalho.

Contudo, antes desse julgamento, o STF já tinha se posicionado pela competência da justiça especializada laboral, a exemplo do RE 505726 (Publicado em 18/05/2007), ARE 934646 (Publicado em 01/08/2016); ARE 910.430 (Publicado em 16/02/2016); ARE 788.593 (Publicado em 27/02/2015); ARE 972.204 (Publicado em 29/08/2016).

A partir disso, pretende-se analisar a competência para dirimir conflitos relacionados à fase pré-contratual envolvendo entes da administração pública regidos pelo regime celetista.

Delimitação da Competência Material:

A competência é a delimitação do exercício da jurisdição. Para Fredie Didier, consiste no resultado de critérios para distribuir, entre vários órgãos, as atribuições relativas ao desempenho da jurisdição.

Ainda segundo o aludido autor, a competência em razão da matéria é determinada pela natureza da relação jurídica controvertida, definida pelo fato jurídico que lhe dá causa. Em outras palavras, é a causa de pedir o elemento delimitador para identificar o juízo competente.

A Constituição da República delimita a competência material da Justiça do Trabalho no art. 114. O art. 109, I, ao estabelecer a competência dos Juízes Federais, ressalva expressamente o que for de competência da Justiça Laboral. Por sua vez, a competência da Justiça Estadual será residual, quando afastada a da justiça do trabalho e da federal.

Dessa forma, a análise da competência para dirimir conflitos relacionados à fase pré-contratual e administração pública celetista deve ser pautada primeiro pela análise da competência da Justiça do Trabalho para, em seguida, analisar se será da Justiça Comum (Federal ou Estadual).

Causa de Pedir nas Ações Envolvendo Concurso Público de Ente Celetista.

A causa de pedir, elemento fundamental para delimitação do órgão jurisdicional competente, é um requisito da petição inicial (art. 313 do CPC). Marinoni explica que a causa de pedir são as razões fático-jurídicas que justificam o pedido. Esclarece que o autor da ação deve narrar um fato jurídico que constitui o direito por ele afirmado.

Na situação em que se discute concurso público (fase pré-contratual), o autor da demanda informa que participou de um certame para trabalhar em ente da administração pública, regido pelo regime celetista; que houve algum problema, seja com a validade das regras do edital, seja com a inobservância do edital ou, ainda, com a contratação de terceirizados, sendo essas as hipóteses mais comuns; e que isso veio a violar o seu direito de trabalhar no ente público. A partir disso, formula o pleito de reparação de danos e/ou de nomeação.

O cerne para delimitação do órgão jurisdicional competente consiste na delimitação da causa de pedir contida na inicial.

Na análise do tema, o TST vinha entendendo que a competência da Justiça do Trabalho abarca todas as fases (contratual, pré e pós).

O STF nos julgamentos acima mencionados (RE 505726; ARE 934646; ARE 910.430; ARE 788.593; ARE 972.204) também se posicionou no sentido da competência abranger a fase pré-contratual. Todavia, neste julgado mais recente, houve o posicionamento pela competência da justiça comum (federal ou estadual).

A par da controvérsia sobre o que seria a causa de pedir próxima ou remota, é preciso analisar a forma como a petição inicial é formulada.

É possível que a causa de pedir, relacionada aos fatos, seja o problema ocorrido com o concurso público e a causa de pedir, relacionada ao fundamento jurídico, seja o direito de trabalhar na administração pública regida pelo regime celetista.

Disso se extrai, que a causa de pedir não é o concurso público. Este não é fim da ação. Em verdade, é o meio para possibilitar o trabalho na administração pública.

Competência para Analisar a Fase Pré-Contratual.

A competência da Justiça do Trabalho encontra-se delineada no art. 114 da CRFB, no qual está previsto para julgar os conflitos oriundos da relação de trabalho, incluído os entes da administração pública; ações de indenização por dano moral ou patrimonial; e outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho.

À luz do decido liminarmente na ADI 3395-6, a competência da Justiça do Trabalho, no tocante à administração pública, alcança os entes celetistas.

O fato de precisar utilizar norma de direito público e envolver processo administrativo não afasta a competência desta especializada. O art. 8 da CLT estabelece meios de integração passíveis de serem utilizados na seara laboral.

De igual forma ocorre com o argumento de ainda não ter se formado o vínculo trabalhista. Como já mencionado, sendo a causa de pedir o direito ao trabalho no entre público celetista, verifica-se que a análise do concurso público é o meio (aspecto incidental). Logo a causa de pedir se insere no âmbito de competência da Justiça do Trabalho.

Portanto, a forma como o autor compõe a sua causa de pedir é o fator determinante para a delimitação do órgão jurisdicional competente.

Conclusão:

A competência da Justiça do Trabalho encontra-se prevista no art. 114 da CRFB, abrangendo as controvérsias decorrentes da relação de trabalho, no que se inclui todas as fase contratuais.

A necessidade de analisar incidentalmente aspectos relacionados ao certame público não afasta a competência desta especializada. Inclusive o art. 8º da CLT prevê os meios de integração aplicáveis no âmbito laboral.

Tendo o autor (reclamante) ingressado com a ação na qual consta, como causa de pedir, o direito de trabalhar na administração pública, regida sob o regime celetista, há de reconhecer a competência desta especializada. 

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Bibliografia:

Didier Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento / Fredie Didier Jr. – 21ª Ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2019.

Marinoni, Luiz Guilherme. Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum, volume 2 / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhat, Daniel Mitidiero – 3ª Ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.

Constituição Federal. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm


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