Ramon Magalhães Silva

<h3>Introdução:</h3>
No julgamento do RE 960429, neste mês de março, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ser da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho, a competência para julgar as ações, envolvendo a fase pré-contratual, em face de entes públicos celetistas.
A decisão deve alcançar mais de 1.500 processos sobrestados em outras instâncias, além de servir de precedente para casos futuros; o que evidencia a importância do tema.
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O processo de origem envolvia a revisão da classificação em concurso público para a Companhia de Águas e Esgoto do Rio Grande do Norte.
Nesta decisão, o Supremo entendeu que o concurso público é um processo administrativo, regido por normas de direito público. Antes da admissão, sequer existe uma relação regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A competência passará a ser da Justiça do Trabalho após iniciada a relação de trabalho.
Contudo, antes desse julgamento, o STF já tinha se posicionado pela competência da justiça especializada laboral, a exemplo do RE 505726 (Publicado em 18/05/2007), ARE 934646 (Publicado em 01/08/2016); ARE 910.430 (Publicado em 16/02/2016); ARE 788.593 (Publicado em 27/02/2015); ARE 972.204 (Publicado em 29/08/2016).
A partir disso, pretende-se analisar a competência para dirimir conflitos relacionados à fase pré-contratual envolvendo entes da administração pública regidos pelo regime celetista.
<h3>Delimitação da Competência Material:</h3>
A competência é a delimitação do exercício da jurisdição. Para Fredie Didier, consiste no resultado de critérios para distribuir, entre vários órgãos, as atribuições relativas ao desempenho da jurisdição.
Ainda segundo o aludido autor, a competência em razão da matéria é determinada pela natureza da relação jurídica controvertida, definida pelo fato jurídico que lhe dá causa. Em outras palavras, é a causa de pedir o elemento delimitador para identificar o juízo competente.
A Constituição da República delimita a competência material da Justiça do Trabalho no art. 114. O art. 109, I, ao estabelecer a competência dos Juízes Federais, ressalva expressamente o que for de competência da Justiça Laboral. Por sua vez, a competência da Justiça Estadual será residual, quando afastada a da justiça do trabalho e da federal.
Dessa forma, a análise da competência para dirimir conflitos relacionados à fase pré-contratual e administração pública celetista deve ser pautada primeiro pela análise da competência da Justiça do Trabalho para, em seguida, analisar se será da Justiça Comum (Federal ou Estadual).
<h3>Causa de Pedir nas Ações Envolvendo Concurso Público de Ente Celetista. </h3>
A causa de pedir, elemento fundamental para delimitação do órgão jurisdicional competente, é um requisito da petição inicial (art. 313 do CPC). Marinoni explica que a causa de pedir são as razões fático-jurídicas que justificam o pedido. Esclarece que o autor da ação deve narrar um fato jurídico que constitui o direito por ele afirmado.
Na situação em que se discute concurso público (fase pré-contratual), o autor da demanda informa que participou de um certame para trabalhar em ente da administração pública, regido pelo regime celetista; que houve algum problema, seja com a validade das regras do edital, seja com a inobservância do edital ou, ainda, com a contratação de terceirizados, sendo essas as hipóteses mais comuns; e que isso veio a violar o seu direito de trabalhar no ente público. A partir disso, formula o pleito de reparação de danos e/ou de nomeação.
O cerne para delimitação do órgão jurisdicional competente consiste na delimitação da causa de pedir contida na inicial.
Na análise do tema, o TST vinha entendendo que a competência da Justiça do Trabalho abarca todas as fases (contratual, pré e pós).
O STF nos julgamentos acima mencionados (RE 505726; ARE 934646; ARE 910.430; ARE 788.593; ARE 972.204) também se posicionou no sentido da competência abranger a fase pré-contratual. Todavia, neste julgado mais recente, houve o posicionamento pela competência da justiça comum (federal ou estadual).
A par da controvérsia sobre o que seria a causa de pedir próxima ou remota, é preciso analisar a forma como a petição inicial é formulada.
É possível que a causa de pedir, relacionada aos fatos, seja o problema ocorrido com o concurso público e a causa de pedir, relacionada ao fundamento jurídico, seja o direito de trabalhar na administração pública regida pelo regime celetista.
Disso se extrai, que a causa de pedir não é o concurso público. Este não é fim da ação. Em verdade, é o meio para possibilitar o trabalho na administração pública.
<h3>Competência para Analisar a Fase Pré-Contratual.</h3>
A competência da Justiça do Trabalho encontra-se delineada no art. 114 da CRFB, no qual está previsto para julgar os conflitos oriundos da relação de trabalho, incluído os entes da administração pública; ações de indenização por dano moral ou patrimonial; e outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho.
À luz do decido liminarmente na ADI 3395-6, a competência da Justiça do Trabalho, no tocante à administração pública, alcança os entes celetistas.
O fato de precisar utilizar norma de direito público e envolver processo administrativo não afasta a competência desta especializada. O art. 8 da CLT estabelece meios de integração passíveis de serem utilizados na seara laboral.
De igual forma ocorre com o argumento de ainda não ter se formado o vínculo trabalhista. Como já mencionado, sendo a causa de pedir o direito ao trabalho no entre público celetista, verifica-se que a análise do concurso público é o meio (aspecto incidental). Logo a causa de pedir se insere no âmbito de competência da Justiça do Trabalho.
Portanto, a forma como o autor compõe a sua causa de pedir é o fator determinante para a delimitação do órgão jurisdicional competente.
<h3>Conclusão:</h3>
A competência da Justiça do Trabalho encontra-se prevista no art. 114 da CRFB, abrangendo as controvérsias decorrentes da relação de trabalho, no que se inclui todas as fase contratuais.
A necessidade de analisar incidentalmente aspectos relacionados ao certame público não afasta a competência desta especializada. Inclusive o art. 8º da CLT prevê os meios de integração aplicáveis no âmbito laboral.
Tendo o autor (reclamante) ingressado com a ação na qual consta, como causa de pedir, o direito de trabalhar na administração pública, regida sob o regime celetista, há de reconhecer a competência desta especializada. 
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<h3>Bibliografia:</h3>
Didier Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento / Fredie Didier Jr. – 21ª Ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2019.
Marinoni, Luiz Guilherme. Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum, volume 2 / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhat, Daniel Mitidiero – 3ª Ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.
Constituição Federal. Disponível em <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm</a>
Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm</a>

Fachada Supremo Tribunal Federal

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JOTA

Análise do julgamento do RE 960429 pelo STF

Competência para julgar ações contra concurso público realizado por estatais

Análise do julgamento do RE 960429 pelo STF