Vez ou outra volta à pauta do STF a questão da possibilidade dos demais entes federativos, municípios, estados e Distrito Federal legislarem sobre licitações e contratos. Pela literalidade da Constituição Federal, a União detém competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos, abrangendo também as concessões públicas. A discussão também ocupa as […]