Ana Luiza Jacoby Fernandes

Vez ou outra volta à pauta do STF a questão da possibilidade dos demais entes federativos, municípios, estados e Distrito Federal legislarem sobre licitações e contratos. Pela literalidade da Constituição Federal, a União detém competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos, abrangendo também as concessões públicas. A discussão também ocupa as páginas dos principais manuais sobre o tema.
Nesta senda, recentemente o STF conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental (<a href="https://www.in.gov.br/web/dou/-/decisoes-487187008">ADPF 282</a>) e julgou parcialmente procedente para declarar inconstitucional o art. 5º, inciso IV, da Lei 1.327/2007, do município de Ariquemes (RO), por invasão à competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratos (artigo 22, inciso XXVII, da Constituição Federal) e contrariedade à Lei federal 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de PPPs no âmbito da administração pública.
Por este motivo, necessário analisar o julgamento específico a fim de não coibir o exercício do poder regulamentar e legislativo dos demais entes sobre o tema. É necessário preservar o pacto federativo, tão fundamental para a República Federativa do Brasil.
A União estabeleceu um regime único para as concessões de serviços públicos.  Posteriormente, criou a modalidade de concessão que denominou de Parceria Público-privada (PPP) – Lei Federal 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Ao legislar sobre o tema, estabeleceu as hipóteses em que não pode ser utilizada a PPP em seu art. 2º, §4º, sendo uma das vedações a execução de obra pública sem vinculação à prestação de serviço público.
O art.  5º, inciso IV, da Lei municipal 1.327/2007 foi de encontro à Lei Federal ao permitir o uso da PPP para a execução de obras; esse foi o cerne da questão: a Lei municipal invadiu competência, e foi contrária às vedações da Lei Federal. Vale lembrar que esse entendimento somente é valido pois é a União o ente constitucionalmente competente para legislar sobre o tema, não seria, por exemplo, se fosse competência concorrente.  
Municípios e Estados podem legislar sobre concessões, desde que se atenham a regular “questão específicas”. Aliás, não só podem, mas devem legislar. Essa interpretação se extrai da própria literalidade do p.u. do art. 1º da Lei 8.987/1995, que usa a expressão “deverão”. Essa compreensão também decorre do art. 175 da Constituição Federal estabelece que o Poder Público é incumbido por dispor em lei sobre prestação de serviços públicos de forma direta ou sobre o regime de concessão ou permissão. Resguarda-se a autonomia municipal e o dever de respeitar o princípio federativo que protege a autonomia do poder legislativo.
Um bom exemplo do exercício válido, constitucional e autônomo dessa competência, foi dado pelo município de Manaus. Dando fiel cumprimento ao art. 175 da CRFB, antes de conceder o serviço de iluminação pública editou a Lei 2.466, de 1 de julho de 2019. Essa lei, absorveu na órbita municipal as normas gerais de licitação e contratos, definindo de forma didática o que da norma geral é aplicável a esse serviço público quando concedido via PPP. Estabeleceu, ainda, as normas não gerais, mas úteis ao regramento dessa concessão no âmbito do município de Manaus.
Neste caso, o município apenas denominou que o serviço será prestado por concessão e optou por não restringir a uma determinada modalidade da licitação, ou inserir classificações e detalhamento de cunho acadêmico. Cabe a Administração municipal após os devidos estudos decidir, sem perder de vista a necessidade de delegação da prestação de serviços se haverá contraprestação pública, se a remuneração pela tarifa será suficiente ou será necessário contrapartida pública.

assinatura de contrato; stfj

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JOTA

Competência municipal para legislar sobre concessões

Municípios e estados podem legislar sobre concessões, desde que se atenham a regular “questão específicas”

Competência municipal para legislar sobre concessões

O caso da ADPF 282